Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 21 de setembro de 2005
A Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5194/05, que obriga os frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) a enviarem diariamente ao Ministério da Agricultura informações sobre preços, quantidades e outras características dos bois adquiridos para abate. O objetivo da proposta, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), é combater a informalidade no comércio de carne bovina no País.
Entre as informações exigidas estão:
- as condições de pagamento e o preço da arroba ou do quilo do animal vivo de cada lote de bovinos adquirido, discriminados por sexo e idade;
- o peso médio dos animais;
- o número de animais;
- a data da transação; e
- o nome, endereço e CPF ou o CNPJ do vendedor.
O relator da proposta, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), recomendou a aprovação da medida. Ele apresentou emenda determinando que as informações prestadas ao Ministério da Agricultura só poderão ser de conhecimento público se os compradores e vendedores de carne autorizarem a divulgação.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Adoção internacional pode ter restrições
A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos do...
Câmara aprova Ano Nacional Santos Dumont em 2006
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 2520/03, do Senado Federal, que institui o ano de...
Câmara aprova aviso a réu do envio de processo à Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 4418/04, que obriga o delegado de polícia a comunicar ao réu...
Câmara aprova registro gratuito em admissão de paternidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 3840/04, apresentado pelo deputado Mendes...
Hospitais privados podem ter ressarcidas despesas pelo SUS
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5964/01, do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), que obriga o Sistema Único de...
Seguridade aprova salário-maternidade para desempregada
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a permissão para concessão de salário-maternidade à segurada desempregada. O projeto (PL...
Cadeira de rodas pode ter isenção de IPI
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2472/03, que concede isenção do Imposto sobre Produtos...
Novas regras para exame de trabalhador sofrem rejeição
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 5285/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que obriga as empresas com mais de dez...
Finanças aprova redução de ISS sobre transporte municipal
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 254/05, que reduz de 5% para 2% a alíquota máxima do Imposto...
Portadores de deficiência em cadeira de rodas pode ter banheiros acessíveis
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 640/03, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), na forma de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.