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Câmara aprova aviso a réu do envio de processo à Justiça

Notícias - Direito Processual Penal - Quarta-feira, 21 de Setembro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 4418/04, que obriga o delegado de polícia a comunicar ao réu ou a seu representante legal a remessa dos autos do inquérito policial à Justiça.

De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta também exige que o réu seja informado do prazo previsto para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

O projeto altera o Código de Processo Penal, que não prevê a obrigatoriedade do aviso ao réu. A atual legislação apenas determina que "a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente".

O relator do projeto, deputado Paulo Magalhães ((PFL-BA), elogiou a iniciativa do projeto, que busca garantir à vítima um mecanismo legal que lhe permita acompanhar de maneira efetiva o andamento do processo.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado.






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