Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 23 de setembro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o acordo na área de recursos naturais e meio ambiente entre Brasil e Peru. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1736/05 complementa o Acordo Básico de Cooperação Técnica assinado entre os dois países em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Para o relator da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), tanto o projeto de decreto legislativo quanto o acordo obedecem aos requisitos constitucionais formais. "Ambos estão em inteira conformidade com a legislação vigente e não há qualquer restrição quanto aos textos apresentados", afirma Cunha.
O acordo pretende capacitar técnicos e especialistas para atuar nas áreas de reflorestamento, controle do tráfico de espécies da fauna e da flora, gestão e manejo de recursos hídricos, conservação da biodiversidade e controle do comércio ilegal de madeiras. O objetivo é melhorar o aproveitamento dos recursos naturais renováveis dos dois países nos territórios amazônicos.
O projeto, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a partir de mensagem do Poder Executivo (MSC 125/05), já foi aprovado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. O texto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde aguarda parecer do relator, deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ). Em seguida, será votado pelo Plenário.
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