Ato de servidor fora do exercício do cargo não gera responsabilidade ao Estado

Julgados - Direito Civil - Sábado, 20 de novembro de 2004

O STF entendeu que não há responsabilidade objetiva do Estado quando o agente público pratica crime fora do desempenho de seu cargo, função ou emprego. A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Extraordinário em favor do Estado de São Paulo, que havia sido condenado a indenizar vítima de tiro disparado por policial militar. O relator sustentou não haver nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, pois o policial não estava no exercício de sua atividade profissional, tratando-se de ato inteiramente pessoal inimputável ao serviço e, além do mais, o desequilíbrio emocional do agente não autoriza se impor ao Estado o dever de indenizar a vítima.

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