Transporte pode ser grátis para alistamento militar

Notícias - Direito Militar - Segunda-feira, 3 de outubro de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5924/05, de Chico Alencar (Psol-RJ), que assegura aos jovens transporte coletivo intermunicipal e interestadual grátis para que possam comparecer nas atividades de seleção para o serviço militar obrigatório. O benefício vale para os dias em que houver necessidade de apresentação do jovem, com a data registrada em seu Certificado de Alistamento Militar.

Alencar lembra que o comparecimento às atividades de seleção para o serviço militar obrigatório é um dever de todo brasileiro do sexo masculino quando completa 18 anos. A seu ver, essa seleção é importante para grande parte da população, pois é uma oportunidade para um primeiro emprego e para o início de uma opção profissional.

No entanto, observa o deputado, justamente para a parcela mais necessitada desses jovens, a dificuldade de pagamento do transporte necessário para a seleção acaba sendo obstáculo ao cumprimento desse dever constitucional. A ausência leva os jovens ao pagamento de multas.

A proposta será distribuída para as comissões técnicas da Câmara relativas ao tema.

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