Despesas com produto estragado podem ter reembolso

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 3 de outubro de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o projeto de lei do ex-deputado Severino Cavalcanti que garante o reembolso de despesas realizadas pelo consumidor com produtos que apresentem problemas e a devolução de produtos insatisfatórios comprados pela internet. O parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), recomenda a aprovação da proposta (PL 1451/03).

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 4067/04 , do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga os fornecedores de produtos ou serviços que venham a ser constatados como nocivos à saúde da população a arcar com as despesas de eventuais tratamentos de saúde dos consumidores. Pela proposta, o produto deverá ser imediatamente recolhido pelos fornecedores, que também ficarão obrigados a publicar, em 24 horas, em veículos de comunicação de grande circulação, informações como:

- o tipo de problema verificado com o produto;
- os problemas que poderão ser ocasionados com o consumo do produto;
- as providências que devem ser adotadas por quem tiver consumido o produto;
- a previsão de troca do produto ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor;
- os telefones de acesso gratuito para esclarecimentos aos consumidores.

O relator, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), recomenda a aprovação do projeto e a rejeição do PL 5493/05, do deputado Rubinelli (PT-SP), sobre o mesmo assunto, que tramita conjuntamente.

Também estão na pauta os projetos de lei 4890/05 e 5173/05. O primeiro, do deputado Carlos Mota (PL-MG), disciplina o controle dos instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados pelas empresas de telefonia fixa e móvel. O projeto determina que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) controlará e garantirá a confiabilidade das medições.

O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), recomenda a aprovação do projeto. O outro, do deputado Celso Russomanno, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relação ao fornecedor de um produto. Nos casos de inversão do ônus da prova, o fornecedor passa a ter de provar a sua inocência. O relator , deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), apresentou parecer favorável à proposta.

Matérias relacionadas

Meio Ambiente pode votar projeto sobre combustíveis

O Projeto de Lei 3960/04, do deputado Enéas (Prona-SP), que determina a substituição dos combustíveis derivados de petróleo pelos produzidos por...

Paranormal pede recompensa aos EUA por paradeiro de Saddam Hussein

Está na pauta da sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do próximo dia 6 de outubro o julgamento do cabimento do pedido de...

Documento falso pôs consumidora em lista de maus pagadores

A juíza da 35ª Vara Cível do Rio, Myriam Medeiros da Fonseca Costa, condenou a Telefônica Celular a pagar R$ 15 mil de indenização por danos...

Empresas de telefonia poderão ter que informar sobre pulsos de DDD e DDI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 2436/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP),...

Ensino fundamental por ter duração ampliada para nove anos

A Comissão de Educação e Cultura analisa o Projeto de Lei 3675/04, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que altera a Lei de...

Ministério defende projeto sobre porte de armas no campo

O chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, Fernando Segovia, afirmou que o Ministério da Justiça é favorável ao Projeto de Lei...

Comissão aprova liberação de FGTS para casamento

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5647/05, do deputado Marcus Vicente (PTB-ES), que autoriza a...

Federação defende porte de armas para policiais aposentados

O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, André Tadeu dos Santos, questionou, em relação ao PL 3346/04, do...

Deputado defende porte de arma para defensores públicos

O deputado Vander Loubet (PT-MS), autor do Projeto de Lei Complementar 130/04, que concede o porte de armas automático a defensores públicos,...

Projeto que cria 400 novas varas federais está pronto para ser votado

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou nesta terça-feira,...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade