Lei de Responsabilidade Fiscal pode estabelecer limite para gastos com juros

Notícias - Direito Administrativo - Quarta-feira, 5 de outubro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei Complementar 37/03, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando o percentual de 15% da receita corrente líquida como limite máximo para os gastos com juros da dívida consolidada interna e externa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece limite para esses desembolsos. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sugere a aprovação do projeto. O texto foi apresentado pelo ex-deputado Rogério Silva.

Também consta da pauta, entre outras matérias, o Projeto de Lei 5908/01, do Senado, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer transporte, alimentação e pousada aos pacientes que necessitarem de remoção para centros de assistência à saúde fora de sua localidade. O relator, deputado Wasny de Roure (PT-DF), recomenda a aprovação da proposta.

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