Se é pago para jogar, atleta não é amador

Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 5 de outubro de 2005

Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se o atleta é contratado para treinar e jogar pela agremiação esportiva mediante remuneração, fica descaraterizado o amadorismo e pode ser configurada a relação de emprego com o clube. Este entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário do Esporte Clube União Suzano.

Um jogador de vôlei entrou com processo na 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com o clube, com o pagamento de todas as verbas e indenizações decorrentes de contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei 9.615/98 – Lei Pelé.

Ele sustentou que, embora sua empresa mantivesse com o União Suzano um "instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem, de atleta desportivo profissional", na verdade, ele era contratado para jogar pelo clube.

Como a vara julgou o pedido procedente, o União Suzano recorreu ao TRT-SP, sustentando que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar contrato "de cunho estritamente civilista" e que as "cláusulas contratuais não possuem qualquer cunho empregatício e tão somente obrigações de natureza civil." Para o clube, a questão deveria ser julgada pela Justiça Desportiva.

Além disso, o União Suzano argumentou que o jogador não preenche os requisitos da CLT para ter direito ao vínculo empregatício e que não são aplicáveis as normas contidas na Lei Pelé, pois o vôlei não seria "modalidade desportiva profissional, e sim amadora, ou seja, não profissional".

Para o relator do recurso no tribunal, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, o conflito não pode ser solucionado pela Justiça Desportiva, porque "não se trata de conflito entre equipes ou decorrente de infrações por estas cometidas às regras do certame nacional, e sim, de processo judicial movido por atleta, em razão do alegado descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública".

De acordo com o juiz Trigueiros, "não há como crer na possibilidade de que uma agremiação esportiva que participa do campeonato nacional de volley (Superliga) contrate o maior jogador da modalidade apenas para explorar a sua imagem, sem que o atleta esteja obrigado a treinar e jogar. Uma condição pressupõe a outra, ou seja, o clube envolvido na disputa do campeonato contrata o ídolo nacional com vistas à disputar e vencer os jogos e assim, obter prestígio perante o público, maiores rendas e maior poder de negociação junto aos patrocinadores".

"Na verdade, na raiz do debate travado nestes autos encontra-se a questão do trabalho sem registro e do pagamento salarial extra-folha no meio esportivo. Com efeito, a polêmica sobre o falso amadorismo no âmbito esportivo em nosso país é antiga e as práticas ilegais atingem proporções endêmicas. Para sonegar encargos trabalhistas, sociais e fiscais, clubes ocultam a natureza trabalhista da relação contratando os atletas pura e simplesmente sem qualquer registro, ou através de empresas criadas em nome dos jogadores, derivando no todo ou em parte a remuneração para os chamados contratos de imagem", observou o relator.

Por unanimidade de votos, a 4ª Turma acompanhou o voto do relator, reconhecendo o vínculo empregatício do atleta com o Esporte Clube União Suzano.

Matérias relacionadas

Justiça decreta prisão de mecânico acusado de abuso sexual

O mecânico C.V.P, 30 anos, residente em Guaramirim - Santa Catarina, já está preso preventivamente no Presídio Municipal de Joinville, acusado...

Zona Azul deve garantir também segurança do veículo

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria de votos, confirmou sentença da Comarca de Joinville que...

Patrimônio preexistente que sofreu acréscimo deve ser partilhado

A mulher que conviveu maritalmente durante dez anos trabalhando interna e externamente para o crescimento do patrimônio do casal, mantendo, assim,...

Leite embalado para importação também é isento de ICMS

A isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) não é condicionada. Simplesmente se isenta a saída do leite embalado para...

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

O ajuizamento de uma reclamação trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal (o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho...

Cabe à Justiça do Trabalho julgar condições de segurança dos bancários

Cabe à Justiça do Trabalho julgar as condições de segurança do ambiente de trabalho nas agências bancárias. Esse entendimento foi confirmado...

Salário-base menor que salário-mínimo admitido no TST

O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um grupo de funcionários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São...

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

O pagamento de verbas rescisórias mediante depósito em conta-corrente do empregado não afronta o dispositivo da CLT (artigo 477, parágrafo 4º),...

Médica obstetra absolvida de homicídio por erro médico por falta de provas

A ausência de prova de que o tratamento indicado tenha sido a causa da morte conduz à absolvição. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do...

Negada suspensão de aumento de tarifa de energia em Minas Gerais

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de liminar em ação movida pelo Movimento das Donas de Casa e...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade