Diciona

Incentivo à preservação de florestas sofre rejeição

Notícias - Direito Ambiental - Quinta-feira, 6 de Outubro de 2005

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou ontem o Projeto de Lei 623/99, do deputado Ricardo Izar (PPB-SP), que disciplina o uso e o consumo dos produtos originados de atividades florestais. A proposta garante incentivos - como fornecimento de mudas, assistência técnica e apoio técnico-educativo - aos estabelecimentos que preservarem a cobertura florestal. O objetivo é assegurar a manutenção da qualidade de vida e do equilíbrio ecológico, e a preservação do patrimônio genético nacional.

O relator da matéria, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), recomendou a rejeição por entender que as mudanças previstas no projeto já estão contempladas em medida provisória que modifica o Código Florestal. Ele afirmou ainda que a proposta impõe obrigações e custos que os proprietários e produtores rurais teriam dificuldades em atender, devido à inexistência de recursos e a outras dificuldades enfrentadas pelo setor. "A concretização dos objetivos estipulados no projeto exigiria estrutura administrativa adequada, além da alocação de vultosos recursos orçamentários. Com isso, provocaria aumento de despesas no orçamento, esbarrando em dispositivos difíceis de serem transpostos no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal", alerta o relator.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






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