Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 2390/03, do deputado Celso Russomanno (PP-SP). O texto amplia os prazos para os consumidores reclamarem de defeitos em produtos. O relator, deputado Reginaldo Germano (PP-BA), ressaltou que o projeto tem o objetivo de adequar a legislação aos novos hábitos de consumo.
No caso dos serviços e produtos duráveis - como, por exemplo, os eletrodomésticos mais caros (computadores, aparelhos de TV etc.) -, o prazo para reclamação foi ampliado de 90 para 180 dias. Já em relação aos serviços e produtos não duráveis, o período para reclamação subiu de 30 para 60 dias.
Além disso, o texto do substitutivo dá outra importante garantia aos consumidores: depois que o defeito da mercadoria for sanado (mediante troca ou conserto), os prazos voltarão a ser contados desde o zero novamente.
Está apensado à proposta aprovada o PL 4003/04.
A matéria, que tem análise em caráter conclusivo nas comissões, segue agora para o Senado.
Modelos relacionados
Profissão de supervisor escolar pode ser regulamentada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4412/01, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que regulamenta...
Regulamentação ´anti-spam` será debatida pela Câmara
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai promover audiência pública para debater a gestão da internet no Brasil. O...
Teste vocacional em escolas públicas sofre rejeição
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 5109/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as escolas públicas a realizar...
Taxas sobre conta investimento podem acabar
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3426/04, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que proíbe a cobrança de qualquer tipo...
Execução de dívida trabalhista pode ter menos rigor para o empregador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-MG), que...
Acordo com Líbano combate tráfico e lavagem de dinheiro
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1914/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo de...
É possível concurso de agentes sem associação para o tráfico
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível a incidência do concurso de agentes quando não configurado o crime de...
Projeto proíbe bloqueio de benefícios de idosos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/05, do Senado, que impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados idosos...
Projeto estabelece regra sobre quem poderá adquirir armas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5905/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que autoriza expressamente a aquisição de armas de fogo e...
Servidor candidato poderá deixar de receber salário
Os servidores públicos que se candidatarem a cargos eletivos poderão perder o direito à licença remunerada se o Congresso aprovar o Projeto de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.