Prazo de consumo de alimento nas embalagens pode não ser aprovado

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 10 de outubro de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a inscrição nas embalagens de alimentos do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5073/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ).

A proposta isenta da obrigatoriedade os produtos que, mesmo depois de abertos, possam ser consumidos até a data de validade. Esse lembrete, porém, deverá constar na embalagem. O texto também prevê punições pelo descumprimento da determinação, que sujeitará o fabricante, o distribuidor e o comerciante do alimento a multa e apreensão do produto.

Ao recomendar a rejeição do projeto, o relator Jorge Boeira (PT-SC) afirmou que as mesmas regras já estão previstas na Portaria 42/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que contém o Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados. A portaria estabelece que os rótulos dos alimentos devem trazer informações sobre o prazo de validade. O documento também determina que, se os alimentos exigirem condições especiais de conservação, os rótulos devem indicar as precauções necessárias: temperaturas máxima e mínima e o tempo que o produto dura se for mantido nas condições ideais.

Segundo Boeira, a portaria da Anvisa regulamenta o que já determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: a apresentação de produtos deve ter informações corretas e visíveis sobre suas características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. "Creio que a obrigatoriedade em vigor já é suficiente para alertar os consumidores sobre as condições de armazenamento e conservação de produtos alimentícios e os prazos de validade desses produtos", argumentou.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Vai ao Supremo caso do técnico de futebol Paulo Massa contra a TV Globo

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo recurso extraordinário da TV Globo Ltda., determinou a subida para...

Embalagem de produto com álcool pode ter aviso

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou substitutivo do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), ao Projeto de Lei 5033/05, que obriga a...

Plenário vota fim de isenção para produção de papel

O Plenário iniciou a votação nominal do destaque para votação em separado (DVS) do PT que quer excluir do texto a isenção de PIS/Pasep e...

Igrejas e partidos podem ficar livres de estudo de impacto de vizinhança

Igrejas, partidos políticos e associações de utilidade pública não precisarão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para funcionar,...

Projeto autoriza inscrição como advogado após estágio em órgão federal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5885/05, do deputado Lino Rossi (PP-MT), que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil...

Trabalhador negro poderá ter direito a reserva de vagas

As empresas poderão ser obrigadas a contratar trabalhadores negros, caso seja aprovado pelo Congresso o Projeto de Lei 5882/05, apresentado pelo...

Petrobras pode desvincular preços da cotação externa

As oscilações do mercado internacional de petróleo poderão deixar de ser consideradas no cálculo dos preços dos combustíveis comercializados...

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

O Projeto de Lei 5856/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), reduz o período das campanhas eleitorais de 90 para 60 dias. O projeto prevê ainda...

Pena mínima para crime de receptação pode aumentar

O Projeto de Lei 5925/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), aumenta a pena mínima de reclusão de um para dois anos prevista para o...

Rotulagem de transgênicos para exportação pode ser obrigatória

As embalagens dos produtos importados ou para exportação que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs) deverão conter informação...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade