Advogada presa por extorsão pede habeas corpus ao STF

Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 23 de novembro de 2004

O STF recebeu Habeas Corpus, com pedido de liminar, em que a defesa de advogada pede a sua prisão domiciliar. A defesa alega que a ré, apesar de ser formada em Direito, está presa em cela comum, sendo certo que seus direitos estão assegurados na lei, tendo direito a prisão especial. Ela foi assessora jurídica da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bauru e acusada de extorquir 800 reais de uma assessora parlamentar da Câmara Municipal da cidade. A defesa diz que setença condenatória ainda não transitou em julgado, e a situação de dúvida decorrente da ausência da coisa julgada deve militar em favor da paciente para que ela possa aguardar o recurso em prisão domiciliar.

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