Rotulagem de transgênicos para exportação pode ser obrigatória

Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 13 de outubro de 2005

As embalagens dos produtos importados ou para exportação que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs) deverão conter informação relativa a essa condição, se aprovado o Projeto de Lei 5848/05, em análise na Câmara. Pela proposta, do deputado Edson Duarte (PV-BA), a informação deverá constar de maneira expressa, clara e visível ao consumidor, incluindo o uso de símbolos gráficos e texto em pelo menos dois idiomas, um deles o do país de origem do produto.

De acordo com o projeto, o rótulo do produto deverá exibir:

- o percentual de OGM ou de seus derivados;
- a classificação e denominação dos genes inseridos;
- o nome dos fornecedores das matérias-primas que contenham OGMs e o local de sua produção.

O objetivo do projeto, segundo Edson Duarte, é assegurar ao consumidor o direito à correta informação sobre os produtos. Ele lembra que a Lei de Biossegurança (11105/05) determina a rotulagem dos produtos geneticamente modificados, mas não se refere especificamente à exportação e à importação.

O deputado ressalta que o projeto atende às diretrizes do Protocolo de Cartagena, a que o Brasil aderiu no ano 2000 e que conta com a ratificação de mais de 50 países.

Se aprovada a proposta, os infratores estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Disciplina sobre educação sexual pode ser opcional

O Projeto de Lei 5918/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), permite que alunos se recusem a freqüentar aulas de educação sexual nas...

Judiciário vai demitir 200 parentes de magistrados no Piauí

O presidente do Tribunal de Justiça do Piaui, desembargador João Batista Machado, afirmou que está na fase final de levantamento sobre o nepotismo...

Projeto amplia direitos de consumidores inadimplentes

As empresas poderão ser proibidas de enviar o nome de consumidores inadimplentes para os cadastros de restrição ao crédito caso seja aprovado o...

Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome

O transexual que passar por uma cirurgia de troca de sexo pode ser proibido de mudar seu prenome se for aprovado o Projeto de Lei 5872/05, do...

Projeto altera 188 artigos do Código Civil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil, que entrou em vigor em...

Uso de cotas de reserva florestal pode ser regulamentado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5876/05, do deputado Luciano Castro (PL-RR), que regulamenta a utilização da Cota de Reserva Florestal (CRFs),...

Renegociação de dívida municipal com INSS em análise na Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5897/05, do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que possibilita aos municípios parcelar as dívidas com o Instituto...

Proposta limita reeleição em cargos do Legislativo

A reeleição no Poder Legislativo poderá ser limitada a um único período subseqüente ao mandato, assim como ocorre nos cargos de presidente da...

Espera por atendimento em telefônicas pode ser gratuita

O tempo de espera telefônica por atendimento das prestadoras de serviço de telefonia poderá não ser cobrado. A proposta (PL 5864/05) foi...

Brasil pode adotar cooperação cultural com o Kuait

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o acordo de cooperação cultural entre o Brasil e o Kuait, assinado em fevereiro...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade