Notícias - Direito Comercial - Segunda-feira, 17 de outubro de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor terá reunião ordinária onde analisará, entre outras propostas, o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que caracteriza as empresas de cartão de crédito como instituições financeiras.
Pelo projeto, as empresas de cartão de crédito terão de prestar informações ao Banco Central sobre a análise e a concessão de crédito; os financiamentos contratados junto a instituição financeira e as taxas de juros; os montantes destinados a crédito rotativo ou financiamentos a prazo fixo para os clientes; e as taxas de juros e tarifas cobradas em financiamento ou serviço prestado ao cliente.
Ao projeto estão apensados os PLs 7277/02, 1784/03 e 4347/04.
O relator, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), apresentou parecer pela aprovação das propostas, à exceção do PL 7277/02.
Também pode ser votado pela comissão o PL 1464/03, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
O parecer do relator, deputado Almeida de Jesus (PL-CE), é favorável, com substitutivo.
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