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Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada

Julgados - Direito Civil - Quarta-feira, 19 de Outubro de 2005

O Município tem obrigação de conservar em condições de segurança ruas, calçadas e logradouros públicos. Por não zelar pelas boas condições de calçada no centro da cidade, o Município de Santa Maria deverá indenizar pedestre por danos materiais e morais, em decorrência de queda que resultou em lesões. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação imposta na Comarca, com aumento do dano moral de R$ 500,00 para R$ 3 mil.

A autora da ação transitava pela Rua Alberto Pasqualini, na cidade, quando sofreu queda em razão de lajotas soltas existentes na calçada e de uma tábua que cobria uma vala. Conforme o Desembargador Odone Sanguiné, que relatou a apelação, as fotografias estampadas no processo, aliadas aos receituários, bem como prova testemunhal, comprovam que a queda decorreu em razão das péssimas condições da calçada, em rua situada no centro da cidade, com alta circulação de pessoas.

“Nesse caso, a responsabilidade pela pavimentação, manutenção, conservação e limpeza é exclusiva do Município”, acentuou o magistrado. Afastou alegação de que a responsabilidade pela má condição é do proprietário do estabelecimento comercial em frente: “Mesmo que a calçada fosse de propriedade particular, o réu também seria solidariamente responsabilizado no caso de acidente ocorrido por sua má-conservação, porque não teria exercido adequadamente sua função de fiscalizar esse serviço, notadamente por se tratar de uma calçada pela qual circulam muitas pessoas”.

Considerou o Desembargador que, embora o acidente não tenha gerado graves lesões e se trate de desnível suscetível de desvio pelos pedestres, houve caracterização do dano moral. “Já que, inegavelmente, a autora teve o curso normal de sua vida alterado em função do ocorrido, o que fica assente nos exames médicos realizados, além de todos os transtornos psíquicos daí advindos, tais como tristeza, indignação, angústia e dor.”

Diante de tais circunstâncias, julgou adequada indenização no valor de R$ 3 mil, provendo apelo da autora. Registrou que tal quantia não representa prêmio nem enriquecimento sem causa para o ofendido, e atinge caráter sancionatório-punitivo, estimulando o Município a manter em boas condições as vias públicas, atendendo ainda à natureza reparatório-compensatória.

Votaram com o relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Marilene Bonzanini Bernardi.






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