Plenário aprovada MP que concede abono de R$ 100 no imposto de renda

Notícias - Direito Tributário - Quinta-feira, 25 de novembro de 2004

Um acordo entre as lideranças viabilizou a aprovação de um Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória que cria o abono de R$ 100 a ser descontado da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física nos meses de agosto a dezembro desse ano.

O desconto no IR ocorrerá também sobre o 13º salário e poderá ser deduzido nos cálculos do imposto na declaração de ajuste anual.

Essa quantia beneficiará principalmente as faixas salariais menores e implicará em perda de arrecadação - da ordem de R$ 500 milhões - que será compensada com o aumento da arrecadação tributária global estimada para este ano.

Matérias relacionadas

Representantes do Três Poderes discutem reforma processual no STF

Em reunião realizada ontem (24/11), o presidente do STF recebeu o ministro da Justiça, além de deputados e senadores, para debater a reforma...

Multa por descumprimento de obrigação de dar é incabível

Não cabe multa por descumprimento de obrigação de dar. O entendimento do STJ foi dado em recurso apresentado pelo INSS contra decisão do TRF da...

Discriminação contra soropositivos pode ser proibida

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou substitutivo a Projeto de Lei que proíbe a discriminação contra pessoas...

Supervisor educacional pode ter profissão regulamentada

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei que regulamenta o exercício da profissão de supervisor...

Aprovada manutenção da filiação sindical de demitido

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei que autoriza o trabalhador desempregado, por despedida...

Lançado projeto de certificação online de decisões monocráticas do STJ

Foi lançado ontem o projeto de certificação de decisões monocráticas do STJ. A iniciativa, pioneira, torna-se referência internacional ao...

Projeto facilita registro e extinção de empresa

O processo de constituição, modificação e extinção de empresas poderá ser desburocratizado se for aprovado Projeto que altera a Lei 8934/94,...

Justiça suspende entrega de diamantes retirados pelos índios Cinta Larga

O Ministério Público Federal, em Rondônia, entrou na Justiça e conseguiu uma liminar que proíbe a Caixa Econômica Federal de arrecadar e...

Congresso vai avaliar mudanças nas normas para MPs

O Congresso deve instalar uma comissão mista para analisar mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias na Câmara e Senado.

A...

OAB do Paraná pede ao STJ revogação da Súmula 306

A Seccional de Londrina da OAB entrou no STJ, com um ofício endereçado ao presidente do Tribunal, pedindo a revogação da Súmula 306,...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade