Notícias - Direito Internacional - Terça-feira, 25 de outubro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1898/05, que recomenda a ratificação do acordo sobre serviços aéreos firmado entre o Brasil e Cabo Verde em julho do ano passado.
O relator, deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), afirma que os termos do tratado respeitam as regras da Organização de Aviação Civil Internacional (Oaci).
Ao submeter o acordo ao Congresso Nacional, como determina a Constituição, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse que ele seria importante para incrementar o fluxo comercial entre o Cabo Verde e o Brasil. A região Nordeste, devido à sua maior proximidade com aquele país africano, mantém com ele intensas relações comerciais.
O PDC 1898/05 tramita em regime de urgência e será relatado na Comissão de Viação e Transportes pelo deputado Giacobo (PL-PR); e na Comissão de Finanças e Tributação pelo deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Depois, será enviado ao Plenário.
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