Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Julgados - Direito Tributário - Terça-feira, 25 de outubro de 2005

A Vinícola Monte Lemos Ltda. obteve reconhecida pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a possibilidade de ofertar ao Fisco créditos de precatórios vencidos e não-pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para quitação de débitos decorrentes de ICMS. O Colegiado determinou também a impressão de talonários fiscais e fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). Foi negada, entretanto, a compensação relativa a precatórios devidos pelo IPERGS.

Com dificuldades de honrar débitos decorrentes de ICMS, a Vinícola ofertou créditos de precatórios ao Fisco, o que não foi aceito, com conseqüente lançamento de seu nome no rol dos devedores e inscrição no CADIN, gerando diversas restrições creditícias. A empresa apelou ao Tribunal após ter sido denegado, em 1° Grau, Mandado de Segurança impetrado contra o Estado do RS.

O Desembargador Francisco José Moesch, relator do recurso, identificou configurado o direito líquido e certo do apelante perante a Fazenda Pública, diante da viabilidade de os precatórios servirem de garantia. “Sua penhora representa a própria penhora de dinheiro, a qual vem em primeiro lugar no rol do art. 11 da lei n° 6.830/80”, apontou.

A alegação do Estado de quebra da ordem dos precatórios foi afastada, visto que a compensação não a ofende e, por isso, não prejudica outros credores.

Explicitou não ser cabível a compensação de débitos fiscais com precatórios do IPERGS, pois o devedor não é o Estado do RS, mas uma autarquia com autonomia administrativa e financeira. “A compensação apenas é admissível quando duas pessoas forem, reciprocamente, credor e devedor uma da outra”, elucidou o Desembargador Moesch.

Com referência ao pedido de autorização para impressão de documentos fiscais e expedição de CPEN, destacou que a empresa contribuinte necessita de certidão com urgência, enquanto o Estado dispõe de cinco anos para ajuizar ação. E acentuou que o Fisco não pode inviabilizar o exercício normal das atividades da empresa.

“Tal procedimento vai de encontro aos princípios fundamentais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.” Registrou que, para a cobrança do tributo, a Fazenda Pública pode valer-se do procedimento judicial tributário da execução fiscal.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Marco Aurélio Heinz e Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Matérias relacionadas

Anulada decisão que determinava desconto de contribuição sindical

O Juiz de Direito Niwton Carpes da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tornou sem efeito a sua decisão liminar em que determinava ao...

Salineira terá de pagar R$150 mil à família de vítima de atropelamento

O juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto, da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a empresa de ônibus Auto Viação Salineira, que atua na...

Empresa de ônibus punida por não socorrer passageiro agredido em assalto

A 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Viação Ideal a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a Hilmar de Almeida Santos,...

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de Maria Berenice Pinho da Silva interposto contra decisão do...

Garantida indenização a judoca que ficou tetraplégico durante treino

Ficou mantida a decisão que garantiu indenização ao judoca angolano Rui Nuno Fernandes. O ex-atleta, residente no Rio de Janeiro, ganhou o direito...

Bem de família é penhorável por débitos previdenciários com doméstico

Na exceção legal da "penhorabilidade" do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter em...

Título de compra e venda sem registro é hábil para comprovar usucapião

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que reconheceu a usucapião ordinária em um imóvel cujos...

Condenado por latrocínio consegue remição de pena por estudo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando decisões das instâncias ordinárias, negou recurso do Ministério Público do...

Tempo da transferência de empregado define direito a adicional

O tempo é o fator fundamental para que o julgador identifique se a transferência do trabalhador possui caráter definitivo ou provisório. A...

Jardineiro de embaixada é empregado doméstico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Brasília (DF) que pretendia seu reconhecimento como empregado...

Temas relacionados

Julgados

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade