Danos por produtos estragados podem ser reparados pelo fornecedores

Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 1 de novembro de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 4067/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina o pagamento de despesas de tratamento de saúde dos consumidores por fornecedores de produtos ou serviços nocivos à saúde. O projeto, que tem parecer favorável do relator, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), também obriga esses fornecedores a publicar, no prazo de 24 horas, em veículos de comunicação de grande circulação, as seguintes informações:

- o tipo de problema verificado com o produto;
- os problemas que poderão ser ocasionados com o consumo do produto;
- as providências que devem ser adotadas por quem tiver consumido o produto;
- a previsão de troca do produto ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor;
- os telefones de acesso gratuito para esclarecimentos aos consumidores.

Segundo o projeto, o recolhimento do produto inadequado para o consumo deverá ser feito imediatamente após a constatação do fato. O autor argumenta que, embora geralmente o avanço da tecnologia beneficie o consumidor, muitas vezes novos produtos podem colocar em risco a saúde pública.

O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor não poderá colocar no mercado produto ou serviço que sabe, ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O código determina também que o fornecedor que, posteriormente à introdução do produto no mercado, tiver conhecimento da periculosidade, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. O objetivo do projeto é disciplinar melhor esse procedimento.

O deputado citou, como exemplo, recente pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz, que concluiu que os filmes plásticos de policloreto de vinila (PVC), utilizados para revestir embalagens alimentares, contêm substâncias tóxicas que estão ligadas ao desenvolvimento de câncer de fígado e a problemas de fertilidade, e que podem migrar para alimentos gordurosos como queijo, carne bovina ou frango.

Conforme o estudo, a migração ocorre com mais intensidade em alimentos gordurosos porque a composição química destes é muito semelhante à dos aditivos. O estudo mostra também que todo o produto está sujeito à contaminação, e não apenas a parte em contato com o filme plástico, porque os aditivos tendem a se difundir por todo o alimento. "Esse é um exemplo que mostra a importância desse projeto, uma vez que há um clima de preocupação com alimentos como carne e queijos embalados com PVC. O resultado da pesquisa demonstra a necessidade da adoção, pelos fornecedores, de mecanismos para que, em casos similares, a população seja alertada", afirma Carlos Nader.

Matérias relacionadas

Hospitais poderão ter que disponibilizar guichê exclusivo para idosos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5988/05, que obriga as unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) a destinar guichês e horários...

Punição por compra de votos poderá abranger período maior

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5975/05, do Senado, que trata da compra de votos em eleições. A proposta proíbe o candidato de oferecer, desde...

Câmara aprova inscrição gratuita no CPF

A gratuidade da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) foi aprovada nesta semana pela Câmara. O Projeto de Lei 4217/01, do Senado,...

Comissão vai discutir proibição de juros sobre juros

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4678/04, do deputado Celso Russomanno...

Profissionais de estética podem ter regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 959/03, que regulamenta as profissões de técnico (nível médio) e...

Mudança de placas de carros oficiais é aprovada na Câmara

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4524/01, do deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), que determina a colocação, em carros oficiais, de placas com...

Senado votará ampliação da abrangência de ação civil pública

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5100/05, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que amplia a abrangência da ação civil pública. O projeto...

Mantida decisão que garante seguro de vida a aposentados do IRB

Está mantida a decisão regional que garantiu a um grupo de funcionários aposentados do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) o direito de...

Estados poderão inspecionar produtos de origem animal

O Projeto de lei 5911/05, do deputado Carlito Merss (PT-SC), prevê que os estados e municípios poderão ganhar competência para inspecionar os...

Comissão rejeita norma de segurança em ônibus

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 3123/04, do ex-deputado Dr. Hélio, que propõe a divulgação obrigatória de normas...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade