Multa é anulada pelo Justiça por falta de notificação

Julgados - Direito do Trânsito - Quinta-feira, 3 de novembro de 2005

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença que anulou a multa aplicada a D.J.S. por ele não ter sido notificado pessoalmente. A notificação foi feita pela BHTrans somente através do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, ferindo o direito à defesa, conforme entendimento dos desembargadores.

Segundo o relator do processo, desembargador Pinheiro Lago, a notificação pela via do edital só pode ocorrer em casos extremos: se o endereço do motorista, constante dos arquivos do órgão de trânsito, não corresponder à realidade e mesmo nesse caso após esgotados todos os meios à disposição da autoridade para comunicar ao infrator. “A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”, sustentou o magistrado com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro.

O desembargador Pinheiro Lago rejeitou os argumentos da autoridade de trânsito de que os Correios nem sempre devolvem o Aviso de Recebimento, tendo em vista que não há nos autos nenhuma prova de envio da notificação.

A justificativa da BHTrans de que o motorista teve ciência da multa por meio da Internet, tanto que recorreu à Jari-BH, não foi aceita pelo desembargador. Para o magistrado, D.J.S só teve conhecimento da infração um ano após a ocorrência do fato, e mesmo assim, em função de não haver recebido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo na data correta.

Pinheiro Lago ressaltou que o direito de defesa está amparado na Constituição Federal. No seu entendimento, são ilegais as multas ou penalidades nos casos em que a autoridade de trânsito não observar o direito de ampla defesa do infrator antes de julgar o auto de infração.

Matérias relacionadas

Igreja evangélica deverá devolver imóvel ocupado indevidamente

Os proprietários de um conjunto habitacional de Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, tiveram confirmada a determinação...

Sem provas não há dano moral, decide Justiça Trabalhista de São Paulo

Para a configuração do dano moral é preciso provar que a ação, ou omissão, do empregador causou grande constrangimento ao empregado. Com base...

Autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

A Emenda Constitucional n° 45 – Reforma do Judiciário – ampliou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir matérias...

Saques com cartão em estados diferentes exigem prova da culpa do cliente

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu responsabilizar cliente que teve sacados indevidamente R$ 2 mil de sua caderneta de poupança no...

Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, afastou a responsabilidade da Viação Paratodos Ltda. em assalto ocorrido...

OAB garante direito de impedir advogado de exercer a profissão

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, assegura o direito de suspender o exercício da advocatícia de profissional que não...

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Um homem condenado por roubo em São Paulo teve a pena reduzida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reviu a agravante pelo uso de uma arma de...

Garantido pagamento de intervalo não concedido como extra

O trabalhador submetido ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada diária de oito horas de trabalho, tem direito ao intervalo...

Prazo prazo para ato judicial terminado no domingo se prorroga

O término do prazo para o cumprimento do ato judicial em dia no qual não há expediente forense – como sábado, domingo ou feriado – provoca...

Cancelada decisão que tinha validado salário complessivo

O trabalhador possui o direito de conhecer a exata composição e os valores das parcelas que lhe são devidas e pagas pelo empregador. A ofensa a...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trânsito

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade