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Definição de micro e pequeno empresário pode ser votada

Notícias - Direito Comercial - Segunda-feira, 7 de Novembro de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei 5805/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que define o micro e o pequeno empresário como "empresário individual de responsabilidade limitada" para fins de aplicação da legislação civil. Dessa forma, a proposta restringe a obrigação desses empresários perante terceiros ao valor do capital social.

O problema, de acordo com o autor do projeto, é que o novo Código Civil (Lei 10406/02) não faz essa definição de micro e pequeno empresário, deixando-o responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A proposta também desobriga as micro e pequenas empresas da realização de reuniões e assembléias e da publicação de quaisquer atos societários.

O relator da matéria na comissão, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), defende a aprovação da medida.

Outro item da pauta é o PL 4710/04, do deputado Carlos Melles (PFL-MG). O projeto determina que o comércio exterior brasileiro privilegie as relações com os países que tenham por princípios produtivos "a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a justiça social, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente". De acordo com a proposta, o Brasil defenderá esses princípios nas organizações internacionais de comércio e só reconhecerá a condição de economia de mercado aos países que defenderem os mesmos conceitos.

O deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), relator na comissão, é favorável à aprovação do projeto.






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