TST restringe atuação da JT em caso de trabalhador estrangeiro

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Terça-feira, 8 de novembro de 2005

A competência da Justiça do Trabalho (JT) para o exame de ação proposta por empregado estrangeiro que prestou serviços no Brasil, dentre outros países, está restrita ao período em que este trabalhador atuou em território brasileiro. A tese foi adotada pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir parcialmente embargos em recurso de revista à Ibéria – Líneas Aéreas de España S/A. O julgamento da SDI-1, conforme voto do ministro João Oreste Dalazen (relator), altera decisão em sentido oposto tomada pela Terceira Turma do TST.

“Ao empregado estrangeiro cujo contrato foi celebrado e rescindido no exterior, bem assim que, por conta de transferências, ora trabalhou no Brasil, ora na Argentina, ora na República Dominicana, é lícito demandar perante o Estado brasileiro para resolver o litígio concernente ao período em que prestou serviços no Brasil”, resumiu o relator .

O caso teve início na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o argentino e ex-funcionário da Ibéria Hector Alejandro Naidich buscou o pagamento integral dos salários diretos e indiretos da época em que trabalhou no Brasil, além do registro na carteira de trabalho de todo o período trabalhado em território brasileiro e no exterior.

Hector Naidich foi contratado na Argentina, em maio de 1961, e lá trabalhou até novembro de 1986; atuou posteriormente no Brasil, até fevereiro de 1993; e, na República Dominicana, até agosto de 1993. A rescisão ocorreu na Argentina.

O órgão de primeira instância (3ª Vara) e, posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro) decidiram pela extinção do processo. O fato de o trabalhador ter sido admitido e dispensado em território argentino, após atuação nas filiais da Ibéria no Brasil e República Dominicana, levou ao entendimento de que a competência para o julgamento da causa seria do local da rescisão, no caso, a Argentina.

A decisão do TRT foi modificada, em seguida, pela Terceira Turma do TST, que concedeu recurso de revista ao trabalhador. Tomou-se como base o art. 651 da CLT que prevê a definição da competência pela localidade em que os serviços foram prestados. O direito do trabalhador também estaria amparado pelo § 3º do art. 651. “Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do controle de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”, prevê a norma.

A empresa resolveu recorrer e alegou, na SDI-1, que os foros competentes para a ação seriam o do local da contratação e rescisão (Argentina) ou o último local da prestação de serviços (República Dominicana).

Na SDI-1, prevaleceu o entendimento da viabilidade do exame da ação quanto às controvérsias ligadas ao período em que o trabalhador prestou serviços no Brasil. A tese resultou na reforma da parte da decisão da Terceira Turma do TST que permitia o exame dos períodos trabalhados na Argentina e República Dominicana. O art. 651 da CLT não constitui norma aplicável a todos os países, mas sim de legislação interna brasileira que, por essa razão, não incide sobre a soberania estrangeira, obrigando-a a submeter-se à jurisdição nacional”, explicou o ministro Dalazen.

Matérias relacionadas

Café matinal oferecido por empresa não possui caráter salarial

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o caráter salarial do café matinal oferecido pela Agip do Brasil S/A a empregados. A Turma...

Suspensa previsão de multa contra a Volks

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, determinou ontem (7) a suspensão da ordem judicial que estipulou multa...

Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas

Não se pode falar em dano moral quando não há falha na prestação de serviço, e sim desatendimento das orientações pertinentes aos exames...

Juíza determina que listas telefônicas sejam entregue gratuitamente

A juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mariza de Melo Porto, determinou que a Telemar envie, gratuitamente, a todos os assinantes,...

Assinatura mensal de telefonia considerada ilegal por juiz de Minas Gerais

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, declarou nula a cobrança de assinatura básica cobrada por uma empresa de...

Ofensa à honra de oficial militar gera indenização

Um parlamentar, que veiculou notícias ofensivas à honra e à imagem de um oficial da Polícia Militar, foi condenado a indenizá-lo por danos...

Tribunal reduz juros de cartão de crédito a 5% ao mês

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a uma administradora de cartão de crédito que reduza a 5% ao mês a taxa...

Banco é condenado a indenizar correntista por falha na prestação de serviço

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira de direito privado a indenizar um correntista por...

Modelo recebe indenização por exposição indevida de imagem

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma operadora de telefonia celular, de Belo Horizonte, a indenizar uma modelo,...

Banco não deve indenizar tesoureiro seqüestrado

Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se não foi a empresa que violou a honra, a vida privada, a intimidade ou...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade