Notícias - Direito Previdenciário - Quarta-feira, 9 de novembro de 2005
A Comissão de Legislação Participativa analisa, entre outras propostas, sugestão de projeto de lei apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul) que amplia direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10741/03). Entre as mudanças propostas está a ampliação do conceito de assistência social para abranger a assistência jurídica aos idosos carentes.
A entidade sugere também que, em caso de descumprimento de transações relativas a alimentos para idosos, o Ministério Público ou o próprio beneficiário poderá ajuizar ação de execução com pedido de prisão civil. Além disso, propõe-se que o acordo homologado possa ser utilizado como abatimento para fins de Imposto de Renda. A sugestão do Condesul lembra que a Constituição prevê a possibilidade de prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
A Condesul também propõe que seja assegurada aos idosos a utilização gratuita de banheiros públicos, mesmo que a manutenção seja feita por empresa terceirizada que cobre pelo serviço. A gratuidade, de acordo com a sugestão, valerá para os idosos com renda mensal inferior a dois salários mínimos.
O relator da sugestão, deputado Vadinho Baião (PT-MG), recomenda a transformação da sugestão em projeto de lei, mas adverte que a proposta de ampliação do conceito de assistência social não encontra amparo legal. Ele lembra que a Constituição já define os objetivos da assistência social como política pública e a previsão de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Modelos relacionados
Legislação sobre microempresa pode ter mudanças
A Comissão Especial da Microempresa realiza audiência pública para avaliar mudanças na legislação referente às micro e pequenas...
Visto de entrada para croatas pode ser insento para incentivar turismo
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou acordo entre os governos do Brasil e da Croácia para isenção de vistos de...
Instituições religiosas podem ter dedução de Imposto de Renda
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou autorização às instituições religiosas para deduzirem as doações recebidas do Imposto de Renda...
Profissionais de beleza podem ter regulamentação
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou um substitutivo do deputado Vicentinho (PT-SP) que regulamenta as profissões de...
Seguridade aprova proposta que cria vale-transporte social
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o vale-transporte social. O benefício está previsto no Projeto de Lei 5085/05, de autoria do...
Militares pode ter autorização para acúmulo de cargos de educação e saúde
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03 aprovou autorização para acúmulo de cargos por militares nas...
Vítimas de enchentes podem ter benefício governamental
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 2974/04, do deputado João Alfredo (Psol-CE), que inclui como...
Dose máxima de chumbo em tintas e vernizer pode ser fixada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5334/05, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que...
Brasil pode ter acordo com Sudão para conquista de novos mercados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1942/05, da Comissão de Relações...
Abertura de comércio aos domingos será discutida em comissão
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai promover audiência para discutir o funcionamento do comércio aos domingos. O...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.