Notícias - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 11 de novembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5334/05, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que fixa em 0,06% a quantidade máxima de chumbo permitida na fabricação de tintas e vernizes.
O relator da proposta na comissão, deputado Jorge Boeira (PT-SC), sugeriu a aprovação do limite, que é o mesmo adotado em países como Austrália e Estados Unidos. "Considerando-se os malefícios que o chumbo pode causar à saúde humana e também ao meio ambiente, julgamos que a iniciativa é oportuna", recomendou o relator.
Boeira apresentou duas emendas ao texto original, para corrigir detalhes da proposta. O relator estendeu a limitação também à importação de produtos com chumbo, para impedir a possibilidade da venda de produtos ilegais. Outro ponto que mereceu reparo foram as sanções. A multa prevista no projeto era de R$ 100 mil, independentemente do valor da mercadoria apreendida. O relator, porém, entendeu que esse valor poderia tanto ser irrisório para grandes indústrias, quanto inviabilizar financeiramente o fabricante que deseja corrigir sua atuação. Por isso, a multa fixada passou a ser a do valor da mercadoria apreendida.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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