Alistamento eleitoral de jovens no serviço militar pode ser proibido

Notícias - Direito Eleitoral - Segunda-feira, 14 de novembro de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional analisa o Projeto de Lei 2095/03, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que proíbe o alistamento eleitoral de jovens que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório. A proposta, que altera o Código Eleitoral (Lei 4737/65), também modifica os princípios de elegibilidade dos militares.

Pelo texto, ao se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de dez anos de serviço será afastado temporariamente do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular. O candidato com mais de dez anos de serviço militar será agregado e, se eleito, transferido para a inatividade remunerada no ato da diplomação, passando a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O relator da proposta na comissão, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), recomenda a aprovação do projeto, na forma de substitutivo que exclui os jovens que cumprem o alistamento militar obrigatório das proibições para alistamento eleitoral.

Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 5441/05, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que dispensa os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica de convocação para depor na Justiça. Pela proposta, os chefes das três Forças Armadas poderão prestar depoimento em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. O relator, deputado Nilson Mourão, é favorável à proposta.

Matérias relacionadas

Pagamento do PIS/Cofins para setor elétrico pode mudar

O Projeto de Lei 6063/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), retira as empresas do setor elétrico do sistema não-cumulativo de contribuição...

TST conclui mais uma etapa da revisão de sua jurisprudência

Em mais uma etapa do trabalho de atualização de sua jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação...

Acordo com Líbano pode ser usado para combate ao tráfico

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1914/05, da Comissão de Relações...

Aumento de pena para seqüestro sofre rejeição

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou o aumento das penas para os crimes de seqüestro e extorsão mediante seqüestro....

Cadastro nacional de de presos e foragidos pode ser criado

A criação do Cadastro Nacional de Presos e Foragidos será tema de uma audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime...

Benefícios tributários da Zona Franca de Manaus podem ter expansão

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 5652/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR),...

Bancos de dados e cadastros sobre consumidores podem ter alteração

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou mudanças na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para regulamentar as alterações em bancos de...

Ex-titulares de cargos públicos de direção podem ter ´quarentena`

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 345/03, que regulamenta o dispositivo constitucional da...

Ibama defende inspeção veicular obrigatória

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quer a obrigatoriedade da inspeção veicular. Essa medida,...

Câmara aprova título de herói da Pátria para Santos Dumont

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 1711/03, do Senado, que inscreve o nome de Alberto Santos Dumont no...

Temas relacionados

Notícias

Direito Eleitoral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade