Violência doméstica contra a mulher pode ser combatida com maior rigor

Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo, que prevê medidas para combater a violência doméstica (física ou moral) contra a mulher. O projeto prevê que a pena de lesão corporal praticada contra integrante da família ou companheiro, que hoje é de detenção de seis meses a um ano, passará a ser de detenção de três meses a três anos. Além disso, se o crime for praticado contra portadora de deficiência, haverá aumento da pena em 1/3.

O texto prevê ainda várias medidas de amparo para a mulher vítima de violência, como sua inclusão em programas sociais do governo, garantias no emprego e prioridade em centros de atendimento psicossocial e jurídico e de saúde. A relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), é favorável à proposta.

A comissão poderá votar ainda outro projeto de lei do Executivo, o 5235/05, que concede subvenção a farmácias privadas para que possam vender com preços mais baixos alguns medicamentos importantes, como os usados em casos de diabetes. De acordo com o texto, os percentuais de redução dos preços podem variar de 50% a 90% e ficará sob a responsabilidade do Ministério da Saúde a definição de critérios para o credenciamento das farmácias e para a inclusão de medicamentos no sistema.

Matérias relacionadas

Pornografia infantil pode ter nova tipificação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o...

Proposta tipificação do crime de extermínio

A Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o envolvimento de delegados, juízes, promotores e outras autoridades na atividade dos grupos de...

STJ cria súmula sobre valores pagos indevidamente em abertura de crédito

A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores...

Súmula dispõe inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

A súmula aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de...

Oficiais de justiça podem ter autorização para porte de arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou autorização para porte de arma de fogo por oficiais de justiça, para...

Brasil e Marrocos podem ter acordo turístico

As comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1913/05, que ratifica o...

Projeto define que só farmácias devem aviar determinadas receitas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5971/05, do Senado Federal, que altera a Lei 5991/73 para definir que somente as farmácias poderão captar...

Deputado critica penas brandas na área do esporte

O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), integrante da Comissão de Turismo e Desporto, criticou a legislação penal brasileira aplicada ao esporte....

Usinas no Pantanal são uma aberração, diz deputado

O primeiro-secretário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Ary Rigo (PDT), classificou o projeto de implantação de usinas de...

Judiciário de Mato Grosso cumprirá lei do nepotismo

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Jurandir de Lima, assinou duas portarias relacionadas ao cumprimento da...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade