Notícias - Direito Penal - Sexta-feira, 25 de novembro de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5883/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que libera o uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) em motores para saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. A proposta dá nova redação à Lei 8176/91, que define crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoques de combustíveis.
De acordo com o projeto, continua sendo crime contra a ordem econômica usar GLP para fins automotivos, com pena prevista de cinco anos de detenção. Já o uso do GLP em motor de sauna, caldeira e para aquecer piscina fica liberado.
Para o autor da proposta, não existe razão para manter a medida de economia que proíbe o uso de GLP em motores não automotivos, já que o Brasil deverá ser auto-suficiente no produto a partir do próximo ano. Atualmente, segundo ele, o País importa apenas 5% do que consome desse combustível.
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto está em análise na Comissão de Minas e Energia, onde tem como relator o deputado Paulo Feijó (PSDB-RJ). Depois, deverá ser apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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