Busato diz ser lamentável projeto de lei que prega fim do Exame de Ordem

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, classificou como “lamentável” o projeto de lei do deputado federal Max Rosemann (PMDB-PR), que propõe o fim do Exame de Ordem, que habilita o bacharel em Direito recém-formado ao exercício da profissão de advogado. “Qual será o próximo passo do deputado. Ele vai tentar acabar com o concurso público da magistratura e do Ministério Público?”, questionou Busato.

Na opinião do presidente nacional da OAB, o Exame de Ordem “não pode se transformar em uma válvula de escape para a péssima qualidade do ensino jurídico no Brasil”. Busato pregou a necessidade de manutenção do Exame de Ordem como um “instrumento de aferição” da qualidade do ensino jurídico e das condições em que os profissionais da advocacia são habilitados ao mercado. Segundo ele, as críticas ao alto índice de reprovação do exame partem, principalmente, das faculdades que visam meramente o lucro e fazem do ensino jurídico uma mercadoria.

O excesso de faculdades de Direito de baixa qualidade vem sendo amplamente criticado pela OAB em todo o país. Muitas dessas faculdades, segundo Roberto Busato, são verdadeiras “fábricas de diplomas” que despejam “fornadas” de advogados todos os anos no mercado, sem prepará-los adequadamente para a profissão. “A ganância da indústria do ensino tornou-se em nosso País uma realidade abominável, que compromete a qualidade do nosso mercado de trabalho e, por extensão, gera danos consideráveis à cidadania e à distribuição de Justiça”.

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