Julgados - Direito Penal - Terça-feira, 29 de novembro de 2005
O co-autor de roubo à mão armada assume o risco de produzir a morte da vítima. Por isso, pode ser enquadrado no crime de latrocínio mesmo que o disparo mortal tenha sido efetuado pelo comparsa. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou habeas-corpus em favor de Cléber Faria da Silva, condenado pela prática. O pedido da defesa afirmava ainda que a conduta não fora descrita, explícita ou implicitamente, na denúncia.
Para o ministro Hélio Quaglia Barbosa, no entanto, a peça acusatória narra adequadamente o desencadeamento dos fatos. Ele teria cometido, primeiro, um roubo a uma padaria, seguido da tentativa de roubo a uma farmácia, que foi frustrado pela chegada de policiais. Silva foi detido, mas seu comparsa fugiu, sendo perseguido pela vítima. Na perseguição, foi efetuado o disparo que levou à morte de Carlos Alberto Cinucci.
"O co-autor, mesmo que não efetue os disparos, responde pelo evento morte, a título de dolo ou culpa. O paciente, ao envolver-se na prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, assume o risco do resultado morte, não havendo falar de ausência de liame entre sua conduta e o resultado morte", concluiu o ministro.
Modelos relacionados
Valor de ação rescisória tem como base em seu proveito econômico
O ex-prefeito paulistano Paulo Maluf não conseguiu reduzir o valor da causa atribuído a uma ação rescisória em trâmite na Justiça local. A...
Faltas injustificadas não caracterizam justa causa
Tendo sido decidido pela instância inferior, com base na análise dos fatos e provas, que a dispensa de um trabalhador por justa causa não ficou...
Estabilidade é garantida mesmo antes de registro de sindicato
A estabilidade provisória no emprego assegurada pela Constituição de 1988 ao dirigente sindical, desde o registro da candidatura até um ano após...
Serviço de telefonia de hospital não pode ser suspenso
A natureza essencial do serviço de telefonia aos hospitais não admite suspensão por falta de pagamento das tarifas, em razão da prevalência do...
Passageira atingida por pedra vai ser indenizada por empresa de ônibus
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de ônibus de Belo Horizonte a indenizar uma passageira que, em...
Reparo de peça que estava na garantia não pode ser cobrado
Dentro do período de garantia, empresa responsável pelo conserto de peça de veículo deve arcar com eventuais consertos relativos à solução do...
Bacharel não é estagiário em escritório de advocacia. É empregado
Tendo concluído o curso de Direito e já sem a carteira de estágio profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o "estagiário"...
Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1797/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, que permite ao...
Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, manteve decisão que condenou a empresa "Confecções Lego Ltda." a se abster...
São cumuláveis pensões do INSS por mortes de marido e de filho
É possível a cumulação de duas pensões por morte, a serem pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando têm fontes de custeio e...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.