Aprovada no Plenário a ratificação de 20 acordos internacionais

Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005

O Plenário da Câmara aprovou projetos de decreto legislativo (PDCs) para a homologação de diversos acordos e tratados internacionais envolvendo temas relacionados ao meio ambiente, à extradição e às telecomunicações, entre outros. Seis deles foram assinados com o Peru. Todos os projetos seguirão para análise do Senado.

Tecnologia
Na área de tecnologia, foram aprovados o PDC 2013/02 e o PDC 120/03. O primeiro ratifica emendas ao acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional, aprovadas na 25ª Assembléia das Partes, em novembro de 2000, em Washington (EUA), e na 31ª Assembléia dos Signatários. Com a ratificação das emendas, a Embratel poderá participar da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intersat).

A segunda proposta contém a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 1974 e em vigor desde 1976. A convenção estabelece que os países signatários devem alimentar banco de dados sobre objetos lançados no espaço. O sistema pode ser acessado livremente por todos e é considerado pelas Nações Unidas um importante instrumento de manutenção da segurança global.

Mineração e energia
Quatro propostas aprovadas tratam de mineração e energia. O PDC 42/03 aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (Gien). O grupo foi criado em 1990 como organização intergovernamental de troca de informações e consultas sobre o mercado de níquel, mas se ocupa também de questões ambientais e de saúde.

Já o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (Giecz) faz parte do PDC 43/03. O grupo existe desde 1959 e conta atualmente com 28 integrantes, que respondem por 90% da produção e 80% do consumo mundiais. Dentre seus principais objetivos estão oferecer espaço para consultas intergovernamentais regulares sobre o comércio desses metais, realizar estudos sobre a situação mundial e propor soluções para problemas ou dificuldades enfrentadas pelos países.

O PDC 14/03 acata o Memorando de Entendimento entre o Brasil e a Índia sobre Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes. E o PDC 39/03 ratifica o Acordo de Cooperação entre o Brasil e o Chile no Campo do Uso Pacífico da Energia Nuclear.

Economia e agricultura
Sobre as áreas de economia e agricultura, foram aprovados três projetos. O PDC 733/03, que homologa o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53 entre o Brasil e o México, de julho de 2002. Esse protocolo estabelece um Regime de Solução de Controvérsias (comerciais), negociado entre os dois países, uma alternativa ao foro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Se a parte reclamante recorrer a um dos dois mecanismos (OMC ou protocolo), não será possível mudar.

O PDC 1396/04 aprova o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Proposto em Roma, em novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002, o tratado tem como objetivo garantir a conservação, o uso sustentável e a repartição justa dos recursos fitogenéticos (plantas) utilizados na alimentação e na agricultura.

O PDC 1069/03 - trata do protocolo entre Brasil e Argentina sobre circulação de produtos alimentícios, celebrado em 1999. O texto disciplina procedimentos de fiscalização e simplificação quanto à circulação desse tipo de produto entre os dois países.

Justiça e defesa civil
Cinco projetos aprovados pelo Plenário são na área de defesa civil e Justiça. O PDC 1299/04 contém o Acordo de Cooperação entre o Brasil e a Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais.

O PDC 634/03 homologa o Acordo sobre Cooperação em Matérias Consulares de Caráter Humanitário, assinado em outubro de 2002 com o Líbano. O texto trata de questões referentes à condição pessoal, inclusive quanto à guarda de crianças e à proteção de direitos fundamentais.

O PDC 1112/04 acata o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal com o Líbano. O texto abrange procedimentos para a imobilização e o confisco de bens oriundos do crime e sua restituição ao Estado requerente. Nesse sentido, define procedimentos de cooperação para obtenção de provas, entrega de atos processuais e de decisões judiciais, comparecimento de testemunhas, peritos e pessoas processadas.

O PDC 1067/03 ratifica o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, assinado entre Brasil e Bolívia. E o PDC 1301/04 contém o texto do Memorando de Entendimento entre o Brasil e o Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em dezembro de 2001. Entre as atividades previstas pelo memorando destacam-se a realização de treinamentos, visitas técnicas e intercâmbio de especialistas, informações e materiais destinados à prevenção de riscos e apoio a desastres.

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