Rússia e Brasil podem ter acordo contra dupla tributação e evasão fiscal

Notícias - Direito Internacional - Segunda-feira, 5 de dezembro de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional analisa a convenção entre Brasil e Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal do Imposto de Renda em transações comerciais entre os dois países. O relator, deputado André de Paula (PFL-PE), defendeu a aprovação da proposta do Executivo.

Outro item da pauta é a mensagem do Executivo que submete ao Congresso Nacional a análise do texto da proposta de emenda à chamada Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias. Esse acordo internacional prevê o controle do descarte de resíduos no mar que prejudiquem não só a saúde humana e a vida marinha, mas também as atividades de navegação e lazer. O relator, deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

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