Postos de combustíveis podem ter que instalar Emissor de Cupom Fiscal

Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 7 de dezembro de 2005

A Comissão de Minas e Energia se reúne hoje e poderá votar o Projeto de Lei 4587/04, que determina a instalação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nos postos de combustíveis. Pela proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os postos terão prazo de seis meses para instalar esse equipamento nas bombas de combustível. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcus Vicente (PTB-ES).

Outro item da pauta é o PL 4849/05, que torna obrigatória a prestação de assistência social, com recursos da União, às populações de áreas inundadas para a construção de barragens. O texto, do deputado Ivo José (PT-MG), prevê um plano de assistência social para atender aos habitantes dos imóveis rurais ou urbanos desapropriados. O relator, deputado Maurício Rabelo (PL-TO), é favorável à matéria, mas apresentou substitutivo criando o plano de assistência social para o atendimento da população afetada pela construção de barragens.

Os integrantes da comissão poderão analisar também requerimento para a realização de seminário sobre os fatores condicionantes para os aproveitamentos hidroelétricos no Brasil. O deputado Fernando Ferro (PT-PE), autor da iniciativa, lembra que, com a perspectiva de uma elevação anual média do consumo de eletricidade de 5,2% até 2010, "há que se prever a possibilidade de uma forte pressão pelo aumento de oferta de energia a partir de 2010".

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