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Deficiente tem isenção de IPI mesmo para veículo a ser dirigido por terceiro

Julgados - Direito Tributário - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2004

O STJ indeferiu o pedido da Fazenda Nacional para que não fosse concedido o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado.

A Fazenda não se conforma com a concessão do benefício, pois o veículo seria conduzido por terceira pessoa, que não a portadora de deficiência física, incapacitada para a condução do mesmo.

Para o relator, a peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa que não portador de deficiência física não constitui óbice razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei nº 8.989/95. O ato normativo visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais, ou seja, facilitar-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção.






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