TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quarta-feira, 1 de dezembro de 2004

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

De acordo o julgamento do TST, esse seguro, previsto na Constituição e assegurado aos trabalhadores com a contribuição do empregador, tem natureza parafiscal e, portanto, está excluído da competência da Justiça do Trabalho.

Segundo a decisão, apesar de se tratar de uma obrigação do empregador, esse seguro destina-se ao custeio das prestações previdenciárias, razão pela qual foge da competência desta justiça especializada.

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