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Projetos de lei regulamentam a Reforma do Judiciário

Notícias - Diversos - Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005

A Comissão Especial Mista para Regulamentação da Reforma do Judiciário aprovou o relatório do senador José Jorge (PFL-PE), que propõe a apresentação de cinco projetos de lei que regulamentam pontos da Emenda 45, chamada de reforma do Judiciário. Os projetos serão apresentados alternadamente na Câmara e no Senado.

STF
O primeiro projeto cria mecanismos para reduzir o número de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigará a parte recorrente a demonstrar que seu recurso tem repercussão geral dentro do ordenamento jurídico.

Súmulas vinculantes
O segundo projeto regulamenta o procedimento para edição, revisão e cancelamento das chamadas súmulas vinculantes, que vão obrigar todos os magistrados a emitir sentenças de acordo com o que a súmula tiver estabelecido.

Direitos Humanos
O terceiro projeto regulamenta os casos em que os crimes contra os direitos humanos serão transferidos da competência da Justiça estadual para a federal.

Execuções trabalhistas
O quarto projeto disciplina o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, a ser constituído com verbas orçamentárias e taxas, para garantir o pagamento de até 40 salários mínimos aos trabalhadores que estiverem cobrando créditos trabalhistas na Justiça.

Justiça trabalhista
O último projeto regulamenta a nova competência da Justiça do Trabalho, que estará habilitada a julgar todos os litígios que envolvam questões trabalhistas e não apenas os conflitos decorrentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como ocorre hoje.

Requerimentos
A Comissão também aprovou requerimentos de urgência para 5 projetos que tramitam no Senado e 10 que tramitam na Câmara, considerados prioritários para dar celeridade à tramitação dos processos judicias.

Também foi proposta a criação de duas subcomissões - uma na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e outra na do Senado - para tratar especificamente da regulamentação da reforma do Judiciário.






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