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Taxa de Coleta de Lixo não pode ser cobrada de forma diferenciada

Julgados - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2005

A unidade de medida da taxa deve ser rigorosamente a mesma para todos os usuários do mesmo serviço. Por isso, não se faz possível a cobrança diferenciada ou seletiva de Taxa de Coleta de Lixo (TCL) mediante divisão da cidade em zonas fiscais, com rateio segundo a capacidade contributiva ou riqueza dos usuários dos serviços públicos. A definição é da 2ª Câmara Cível do Trubunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinando a restituição ao autor da ação, de todos os valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

Proprietário de imóvel na rua Demétrio Ribeiro, na Capital, deverá reaver quantia corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros de 1% ao mês.

“Que a TCL no Município de Porto Alegre é progressiva em função das três divisões da cidade é fato indiscutível”, asseverou o relator do processo no TJ, Desembargador Roque Joaquim Volkweiss. Afirmou não ser juridicamente possível – como o faz a Lei Complementar n° 361/95, do Município de Porto Alegre -, mesmo após a Emenda Constitucional n° 29/2000, cobrar (TCL) de forma progressiva, diferenciada ou seletiva. Esclareceu que a Constituição Federal adotou, como conceito de taxa (art. 145, II) “aquela que exige a sua divisão igual entre todos, de acordo com o consumo ou uso do serviço público que a gera”.

Relativamente ao Imposto Predial Territorial Urbano atentou que, para efeitos de cálculo do IPTU, a adoção de alíquotas seletivas ou diferenciadas, até a edição da EC 29/00, tem os mesmos efeitos de cobrança discriminatória do tributo. No entanto, admite que a partir de 2000, por força da Emenda Constitucional, a cobrança é possível, “porém mediante alíquotas modicamente fixadas, sem ferirem os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do confisco.”

Participaram do julgamento o Desembargador Adão Sergio do Nascimento Cassiano e o Juiz-Convocado ao TJ Túlio de Oliveira Martins.






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