Julgados - Dano Moral - Sexta-feira, 16 de dezembro de 2005
Vítima de acidente que resultou na cegueira de um olho, menina de seis anos terá de ser indenizada pelo responsável do menor causador da lesão. Ela foi atingida por pedra arremessada de um estilingue. A decisão, unânime, é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para manter o decidido pela comarca de Coronel Bicaco, apenas majorando o valor imposto pelo dano moral, de 70 salários mínimos para R$ 30 mil.
Condenado em 1º Grau, o pai do menor recorreu ao Tribunal alegando a impossibilidade de se verificar que seu filho tenha sido o causador do acidente, fato do qual a única prova é o depoimento da própria vítima. Provavelmente, acrescentou a defesa, o ferimento teria ocorrido pelo choque em um galho das árvores próximas de onde estavam as crianças. Ainda segundo o apelante, não foi demonstrada a culpa do suposto ato, necessária para se admitir o direito à indenização.
Em seu voto, o Desembargador Odone Sanguiné alinhou algumas condições para a existência da responsabilidade civil, entre elas, a ocorrência de lesão. Da análise dos autos, o relator do processo considerou-a comprovada e de “considerável gravidade”. Daí partiu para buscar elementos de conduta ilícita, culposa, relacionada com o prejuízo sofrido pela menina.
O Desembargador convenceu-se, com os depoimentos das crianças – notadamente o da menina, sempre seguro e inalterado – de que o menino fora o agente da “bodocada”. “Portanto, caracterizada a verossimilhança das alegações da menina, corroborada com a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, tenho que restou constatada a conduta negligente do filho do demandado, uma vez que arremessou uma pedra no olho da autora com a utilização de um ‘bodoque’”.
Tendo em vista que não se pode imputar responsabilidade a uma criança, “na ocasião incapaz de ato ilícito”, aludiu ao Código Civil, no artigo 932, inciso I, que repassa aos pais o encargo da reparação civil. Argumentou citando Carlos Roberto Gonçalves: “Para a teoria objetiva, a responsabilidade, no caso, funda-se na idéia do risco e da reparação de um prejuízo sofrido pela vítima injustamente, estabelecendo o equilíbrio dos patrimônios, atendendo-se à segurança da vítima”.
Além da referida indenização por danos morais, ficou estabelecida reparação por danos materiais de R$ 913,89 em vista dos gastos médicos com cirurgia e tratamento e outras despesas com transporte.
Participaram do julgamento os Desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Luís Augusto Coelho Braga.
Modelos relacionados
Dano moral não pode ser presumido, tem de ser provado
Se a lei proíbe a discriminação por motivo de idade, tanto na contratação do trabalhador quanto na sua permanência no emprego, não há...
Homem condenado por andar com rottweillers durante o dia sem focinheira
O juiz Joaquim Domingos de Almeida, do 9º Juizado Especial Criminal (Barra da Tijuca), condenou um homem a 15 dias de prisão por andar com dois...
Fundação obtém liminar e volta ao controle da Varig
A Fundação Rubem Berta e a FRB Participações foram reconduzidas ao controle da Varig. A decisão foi tomada pelo desembargador Siro Darlan, às...
Mulher que tentou matar deficiente é condenada a 11 anos
A dona de casa Cristiane Pedrelli, 24 anos, residente em Timbó, foi condenada a 11 anos, dois meses e seis dias de reclusão em regime integralmente...
Cabível indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente
Os irmãos têm direito à reparação por dano moral sofrido com a morte do irmão. O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior...
Desnecessária interpelação prévia para cobrança de cotas de condomínio
A mera cobrança de quotas condominiais não exige a interpelação prévia, visto que há prazo certo para o vencimento da obrigação. Com esse...
Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segundo grau na qual a Cia. Hering, a Companhia de Tecidos Norte de Minas –...
Adicional de risco portuário restringe-se aos portos organizados
O adicional de risco portuário, previsto em dispositivo da legislação específica (art. 14 da Lei nº 4.860/65), só é devido aos trabalhadores...
ECT, como as empresas públicas, não pode demitir sem justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma empregada demitida da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o direito à...
Indústria de alimentos indenizará por morte após consumo de um patê
Indústria de alimentos é condenada por morte em razão de consumo de patê
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.