Notícias - Direito Eleitoral - Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005
Brasileiros residentes no exterior poderão ser eleitos deputados federais caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 309/05, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP). Conforme o texto, deverão ser criadas quatro vagas na Câmara para candidatos que vivam na Europa (uma vaga), na América do Norte (uma), na América Latina (uma) e na África, Ásia e Oceania (uma).
Segundo Fantazzini, os cidadãos que moram no exterior são os mais fiéis divulgadores da cultura, valores e imagem do Brasil e também respondem por uma das maiores fontes de receita do País. O deputado cita dados do Banco Interamericando de Desenvolvimento (BID), dando conta de que o Brasil recebe anualmente cerca de 5,5 bilhões de dólares (cerca de R$ 12 bilhões) provenientes de remessas financeiras de brasileiros que estão no estrangeiro. "Essa população não tem direito à representação política junto ao Congresso Nacional, embora seja essa uma das suas maiores reivindicações expressadas em encontros internacionais", assinalou.
Obrigações
Para se candidatar à vaga de deputado federal, o brasileiro residente no exterior deverá comprovar que: mora na região geográfica há mais de quatro anos; tem mais de 21 anos; nunca foi condenado nem respondeu a processo penal no Brasil e no país onde reside; tem nacionalidade brasileira e viveu no Brasil por pelo menos 15 anos.
Além disso, conforme o projeto, apenas os brasileiros registrados há mais de quatro meses nos consulados e que preencham as condições gerais para o alistamento eleitoral poderão concorrer.
Vencerá o candidato que conseguir metade mais um dos votos dos eleitores inscritos no exterior como aptos a votar. Os deputados eleitos receberão tratamento diferenciado na Câmara dos Deputados. Eles poderão ganhar verbas de gabinete menores que as pagas no Brasil e ficarão autorizados a permanecer nas regiões que representam até a metade do período da sessão legislativa anual. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral fazer a contagem de votos nas eleições realizadas nos consulados brasileiros no exterior.
Emigrantes
Estima-se que o Brasil tenha, atualmente, 2 milhões de brasileiros vivendo no exterior. Os países que mais concentram emigrantes brasileiros são os Estados Unidos (750 mil), Paraguai (350 mil), Japão (250 mil), Portugal (65 mil) e Reino Unido (30 mil) seguidos por outros países da Europa e demais continentes.
Segundo Fantazzini, países como Itália, Canadá e Bélgica já estenderam o direito de voto aos nacionais emigrantes residentes no estrangeiro, não só para os cargos majoritários mas também para os proporcionais.
Tramitação
O texto terá o mérito e a constitucionalidade analisados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Rubens Otoni (PT-GO) foi designado relator da proposta na comissão. Em seguida, a proposição será votada pelo Plenário.
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