TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 2 de dezembro de 2004

A supressão do pagamento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, determinada pelo Ministério da Fazenda, não alcança os ex-empregados que já vinham percebendo o benefício.

Entendimento do TST que resultou na concessão de recurso de revista a um grupo de inativos da CEF. A decisão anulou a alteração unilateral do contrato e condenou a CEF ao pagamento do auxílio-alimentação a partir da data de sua supressão, bem como a integração da referida verba na complementação de aposentadoria dos ex-empregados.

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