Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma empregada demitida da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o direito à reintegração no emprego com base no entendimento de que por desfrutar dos mesmos privilégios concedidos aos entes públicos, a ECT está impedida de efetuar demissão sem justa motivação, a exemplo do que ocorre nas empresas públicas.
De acordo com o relator do recurso, ministro Luciano de Castilho Pereira, os privilégios assegurados à ECT- desde execução por precatório à imunidade tributária – justificam o ônus da garantia de estabilidade a seus servidores. O entendimento da Segunda Turma do TST é o de que a ECT não deve ter “tratamento híbrido” : ou se lhe dá prerrogativa do ente público com ônus do ente público, ou bem se lhe confere status de empresa privada e os deveres da atividade privada.
A questão, polêmica, ainda não tem consenso no TST. Além de dividir as Turmas, a matéria também não encontra unanimidade na Seção de Dissídios Individuais (SDI-1). Em seu voto, o ministro Luciano de Castilho Pereira lembrou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho entendem que a ECT beneficia-se dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. O TST reviu o posicionamento adotado na OJ (Orientação Jurisprudencial) nº 87 da SDI-1 que estabelecia ser direta a execução contra a ECT, passando a entender que esta deveria ser feita por precatório.
“Ora, se a ECT goza dos mesmos privilégios dos Entes Públicos, deve, também, arcar com os ônus decorrentes dessa condição, bem como sujeitar-se aos mesmos princípios que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou o relator. No recurso ao TST, a defesa da ECT alegou que a decisão de segunda instância que concedeu o direito à reintegração ofende o artigo 173 da Constituição. O dispositivo dispõe que as empresas públicas que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
O argumento foi rechaçado pelo relator. “Em que pese o disposto no artigo 173 da Carta Magna, entendo que, no caso específico da ECT, devem ser observados os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos. Portanto, o ato de dispensa do empregado deve ser motivado, sob pena de nulidade”, disse. De acordo com o TRT/SP, a empregada foi admitida por concurso público, sujeitando-se à CLT. A dispensa ocorreu por “ato desmotivado e arbitrário, desatendendo ao rigor do procedimento administrativo como garantia da ampla defesa, o que por si comprometeria não apenas a própria lisura do concurso público mas também o direito à ampla defesa”.
Modelos relacionados
Indústria de alimentos indenizará por morte após consumo de um patê
Indústria de alimentos é condenada por morte em razão de consumo de patê
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
Agressões verbais contra policial geram indenização
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão dada pela 11ª Câmara Cível, condenou um estudante a indenizar, por danos morais, em...
Plano de saúde não pode limitar tempo de internação
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que anulou cláusula de contrato de plano de saúde que limitava o tempo de internação e...
Juíza nega arquivamento de inquérito de plágio contra autor de "Belíssima"
A juíza Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa, da 23ª Vara Criminal do Rio, negou o pedido de arquivamento do inquérito que apura acusação contra...
Pedreiro receberá indenização de R$ 30 mil por acidente de trem
O pedreiro Marcelo da Silva Roque vai receber uma indenização de R$ 30 mil da SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário, por causa de um...
Condenado holandês que arremessou flechas contras jovens no Rio
O 1º Tribunal do Júri do Rio condenou na madrugada de sábado (dia 17 de dezembro) o holandês Hein Bart Korpershoek a sete anos e sete meses de...
Franquia não é terceirização de mão-de-obra
Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a franquia empresarial não é terceirização de mão-de-obra. Com base...
Mantida prescrição de créditos de celulares pré-pagos da Oi
Até posterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso especial da empresa TNL PCS S/A, cuja denominação fantasia é...
Ingestão de álcool não desobriga seguradora de indenizar por acidente
A ingestão de álcool não implica isenção por parte da seguradora da obrigação de indenizar, tendo em vista que a cobertura securitária visa,...
Pagamento de comissões ao empregado depende de ajuste expresso
O direito do empregado ao pagamento das comissões por vendas depende de acordo específico firmado com a empregadora. Com essa tese, firmada pelo...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.