Aumento de imposto por medida provisória pode ser proibido

Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 21 de dezembro de 2005

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 477/05, do deputado Almir Moura (PFL-RJ), que impede o presidente da República de editar medida provisória para criar ou aumentar tributos (impostos, contribuições e taxas). A única exceção, que já está prevista na Constituição, é a criação de impostos extraordinários em caso de guerra externa.

Especificamente, a PEC proíbe a edição de MPs para aumentar os impostos sobre produtos industrializados (IPI), importações (II), exportações (IE) e operações financeiras (IOF). A Constituição (art. 62) já impede a edição de medida provisória para criar ou aumentar imposto, mas faz exceção nos casos citados acima. As alíquotas desses impostos, entretanto, podem ser aumentadas por decreto, conforme a Constituição.

Na avaliação de Almir Moura, essa restrição é urgente, pois "é notório que o Poder Executivo se excede cada vez mais na edição de MPs para aumentar a carga tributária, que já é elevada".

A proposta mantém a permissão prevista na Constituição para a União criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando cessarem as causas de sua criação.

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será criada comissão especial para emitir parecer, o qual deverá ser aprovado pelo Plenário em dois turnos.

Modelos relacionados

Produtos da merenda escolar podem ser isentos de impostos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6067/05, que isenta da cobrança do PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social...

Cálculo das despesas com funcionários públicos pode mudar

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 306/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera o cálculo das despesas com pessoal...

Banco do Nordeste poderá incorporar o Banco do Ceará

O Poder Executivo pode ser autorizado a incorporar o Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB). É o que permite o Projeto...

Porte de arma pode ser estendido a auditores das receitas estaduais

Os auditores fiscais da receitas estaduais poderão ganhar direito ao porte de arma caso o Projeto de Lei 6112/05, do deputado André de Paula...

Baixa de empresa inativa pode ser facilitada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6185/05, que isenta de multa a empresa inativa que não entregar a declaração de rendimentos por mais de dois...

Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6026/05, que estende o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) ao...

Ex-delegado acusado de assassinar empresária entra com habeas-corpus

A defesa do ex-delegado Edgar Fróes entrou com habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido deve ser apreciado pelo presidente do...

Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário

A lei de reforma do processo de execução de título judicial, sancionada hoje (22) à tarde pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da...

Execuções trabalhistas poderão ser garantidas por Fundo

Após a aprovação pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, o Projeto de Lei que prevê a criação do Fundo de Garantia das...

Lei de Licitações pode ter mudanças

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou alterações na Lei de Licitações (8666/93) para proibir a participação...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade