Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas

Notícias - Direito Previdenciário - Quinta-feira, 22 de dezembro de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6026/05, que estende o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) ao portador de epilepsia e reduz de 70 anos para 65 a idade para o idoso pleitear o mesmo benefício. De autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a proposta prevê a concessão de um salário mínimo ao portador de epilepsia que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento nem pode ser sustentado pela família.

O deputado argumenta que o preconceito em torno da epilepsia inviabiliza o ingresso ou a permanência no mercado de trabalho. "Muitos portadores (de epilepsia) passam por sérias dificuldades financeiras, o que os leva a viver totalmente às expensas de sua família, quando esta tem condições para sustentá-los, ou em situação de extrema carência, ante a falta de oportunidade de prover seu próprio sustento", diz.

Já em relação à idade, Arantes observa que o Estatuto do Idoso (Lei 19741/03) reduziu para 65 anos a idade mínima para que se possa pleitear o recebimento do benefício de prestação continuada, mas o texto da Loas ainda prevê o limite mínimo de idade de 70 anos.

A proposta foi apensada ao PL 3967/97, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), que estende a concessão de 13º salário a quem tem direito à renda mensal vitalícia.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Ex-delegado acusado de assassinar empresária entra com habeas-corpus

A defesa do ex-delegado Edgar Fróes entrou com habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido deve ser apreciado pelo presidente do...

Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário

A lei de reforma do processo de execução de título judicial, sancionada hoje (22) à tarde pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da...

Execuções trabalhistas poderão ser garantidas por Fundo

Após a aprovação pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, o Projeto de Lei que prevê a criação do Fundo de Garantia das...

Lei de Licitações pode ter mudanças

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou alterações na Lei de Licitações (8666/93) para proibir a participação...

Rejeitado uso de FGTS como garantia de empréstimos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou, no último dia 12, o Projeto de Lei 5200/05, do deputado Murilo Zauith...

Escolas podem ser obrigadas a incluir suco de uva na merenda

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 6068/05, de autoria do deputado Wilson Cignachi (PMDB-RS), que obriga todas as escolas públicas do...

Projeto proíbe vestibular em curso de Direito de má qualidade

As faculdades de Direito cujos alunos diplomados não obtiverem, em média, pelo menos 20% de aprovação nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil...

Supermercado com produto sem nota poderá perder registro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6035/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que propõe a cassação do registro dos hipermercados, supermercados e...

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pode ser criado

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, com três emendas, o Projeto de Lei 6047/05, do Executivo, que cria o Sistema...

Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1939/05, que ratifica acordo na...

Temas relacionados

Notícias

Direito Previdenciário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade