Notícias - Direito Internacional - Segunda-feira, 26 de dezembro de 2005
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1939/05, que ratifica acordo na área de pesca e aqüicultura assinado entre o Brasil e a Noruega em 2003.
O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que recomendou a aprovação do texto, destaca a importância do acordo para a economia brasileira, visto que a pesca é um setor em expansão no País. Além disso, ele explica que o documento regulamenta as medidas técnicas e sanitárias que serão tomadas na exportação e importação de pescados. As normas referem-se à inspeção, rotulagem, certificação sanitária e condições de uso de aditivos alimentares, como conservantes.
O projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será votado agora pelo Plenário.
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