Autônomo deve cobrar empresa na Justiça comum, em seu domicílio

Julgados - Direito Processual Civil - Segunda-feira, 26 de dezembro de 2005

Salvo melhor juízo, a natureza da competência fixada no artigo 39 da Lei nº 4.886, de 1965, é absoluta. Assim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a 2ª Vara Cível Regional de Direito de Jacarepaguá (RJ) para resolver a questão de ação de cobrança contra a empresa Lorenge Indústria e Comércio Ltda. interposta por S.F.S.

No caso, o autor alega que tinha intermediado a venda de produtos da empresa mediante comissão e que esta, "através de correspondência, denunciou a rescisão do contrato entre as partes imotivada e injustificadamente, invocando a cláusula 11 do mesmo, sem contudo estar em dia com o pagamento das comissões pactuadas".

A 2ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá declinou da competência, considerando que a sede da empresa Lorenge Indústria está situada na jurisdição do Fórum da Comarca de Serra (ES), bem assim tendo as partes eleito o Fórum da Comarca de Vitória.

Com isso, o juiz de direito da 4ª Vara Cível de Vitória suscitou conflito de competência no STJ fundamentando que "aplicável in casu a regra de competência estabelecida no artigo 39 da Lei 4.886/65 na redação da Lei 8.420/92, que estabelece a competência do juízo do domicilio do representante para o julgamento das controvérsias que surgirem entre este e o representado".

A Segunda Seção do STJ conheceu do conflito para declarar competente a 2ª Vara Cível de Jacarepaguá para resolver a questão. A Seção sustenta que a natureza de competência fixada no artigo 39 da Lei n. 4.886/65 é absoluta. Segundo esse dispositivo legal, "para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas". Essa lei regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Modelos relacionados

Empresário preso preventivamente tem liberdade após 21 anos do crime

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar a Adriano de Freitas Neto. A decisão coloca Freitas em...

Permanecerá preso delegado acusado de assassinar empresária

Negada liminar ao ex-delegado Edgar Fróes, preso pelo assassinato da empresária Marluce Alves e do filho dela, Rodolfo Alves Lopes. O presidente do...

Aborto de feto com hidranencefalia é autorizado pelo STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu nessa sexta-feira (23) liminar em habeas-corpus para que os...

Nome incorreto de médico em lista telefônica gera indenização

O prazo para consumidores entrarem na Justiça contra empresa para pedir indenização por falha na prestação do serviço é de cinco anos. A...

Não há dano moral em matéria sobre juiz acusado de prostituição

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer do recurso de um juiz de direito da cidade de Porto Calvo/AL que entrou...

Recurso fora do prazo permite liberdade a acusado de matar a namorada

O adolescente L.S.S., acusado de assassinar a namorada G.C.F. ao descobrir que ela estava grávida, conseguiu anular a sentença do Tribunal de...

Seguradora também responde por por explosão de botijão de gás

Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, construtor, empreendedor ou outros não podem...

Autora madrinha de casamento da testemunha a torna suspeita

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-supervisora da loja da grife M.Officer (M5 Indústria e Comércio Ltda),...

Adicional de risco dos portuários é proporcional à exposição

O adicional de risco dos portuários deve ser pago de maneira proporcional à exposição do trabalhador às condições consideradas como arriscadas...

Repasse de tributos à conta telefônica não é irregular

Não é ilegal a inclusão, pela concessionária, do valor do PIS/PASEP e COFINS na tarifa de telefonia, assim como não há exigência de que conste...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade