Julgados - Direito do Trânsito - Terça-feira, 27 de dezembro de 2005
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3530/04, do ex-deputado Leônidas Cristino, que obriga as empresas fabricantes de fósforos a imprimir, nas embalagens do produto, mensagens educativas sobre as normas de trânsito.
O relator da matéria, deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), apresentou parecer pela aprovação, e acatou emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que atribui aos órgãos coordenadores das campanhas de educação no trânsito a função de determinar o conteúdo e a forma das mensagens.
Tanto para o autor como para o relator da matéria, a medida não acarreta custos para os fabricantes, visto que a embalagem já recebe mensagens impressas. Além disso, o texto, segundo eles, traz o benefício de maior divulgação das normas de trânsito, "o que favorece largamente a conscientização da população por se tratar de produto de consumo generalizado", explica Camargo.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Aluna queimada com ácido em laboratório será indenizada em R$ 25 mil
Mantido valor da indenização que a Universidade de Brasília terá de pagar a estudante queimada durante experimento em laboratório. A decisão é...
Ajuda de custo paga a funcionários transferidos de município é salário
A ajuda de custo paga a funcionários da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) que manifestaram interesse em trabalhar na implantação do Projeto...
Proprietária de um microônibus consegue se livrar de multas de trânsito
Foi declarada indevida multa aplicada a uma motorista e excluída a perda de pontos a ela correspondentes. A decisão é do juiz da 3ª Vara da...
Nome no SPC por linha telefônica fraudulenta gera indenização a consumidor
O juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, determinou que uma empresa de telefone indenize um cliente, por danos...
Suspensa lei que proibia assédio moral em município do RS
O Desembargador João Carlos Branco Cardoso, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu a vigência da Lei nº 2.335/05, de Quaraí, que...
Ambulante que compra os produtos que vende não é empregado
O vendedor ambulante que adquire produtos da empresa que representa para comercializar mediante visitas a residências, não pode ser considerado...
Estado do Mato Grosso pode licitar equipamentos de informática
A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em favor da Houter do Brasil Ltda. foi suspensa ontem à noite pelo ministro...
Negada liminar a empresa despejada por falta de pagamento de aluguel
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou mandado de segurança impetrado pela ND Aços Especiais contra...
Três homens acusados de tráfico de entorpecentes permanecerão presos
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negou liminares em habeas-corpus a três...
Continua preso Pai-de-Santo que se passava por padre e aplicava golpes
Acusado de falsidade ideológica, o pai-de-santo Donizete Souza Braga, o Geremias de Ogum, vai permanecer preso. O presidente em exercício do...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.