Empresa aérea deve indenizar passageiro por atraso excessivo do vôo

Julgados - Dano Moral - Terça-feira, 3 de janeiro de 2006

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05.

O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência. Postulou, assim, reparação por danos morais, materiais e extrapatrimoniais.

Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.

Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países.

Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05.

Matérias relacionadas

Inadimplentes não têm legitimidade para solicitar cancelamento de registro

Cliente inadimplente não tem legitimidade para solicitar ao banco credor o cancelamento de cadastro negativo em órgãos como o SPC, Serasa e Bacen....

Resultado não esperado em cirurgia plástica motiva dano moral

Cirurgia plástica de natureza estética não caracteriza obrigação de meio, mas obrigação de resultado. A prestação do serviço médico deve...

Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados

“A vedação de divulgação do nome da devedora em bancos de dados protetores de crédito, enquanto o débito decorrente do contrato está sendo...

Constrangimento em supermercado gera indenização

Ao suspeitar de cliente, o empregado do estabelecimento comercial deve agir com urbanidade, pois até então há suspeita e não a certeza do furto....

Habeas Corpus tranca ação penal de promotores contra advogado

A Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu a ordem em habeas corpus preventivo impetrado...

Isenção fiscal poderá beneficiar deficientes

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6097/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria incentivos fiscais para a fabricação de...

Banco Meridional consegue reduzir indenização por dano moral

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização a ser paga pelo Banco Meridional do...

Bens adquiridos em união estável pertencem a ambos os conviventes

Bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum,...

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade de médico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em vez...

Punibilidade de delito tributário depende do fim de processo administrativo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deferiu o pedido da defesa de G., A. e C. para trancar a ação penal...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade