Julgados - Dano Moral - Quinta-feira, 5 de janeiro de 2006
Mulher abordada e levada a recinto reservado de supermercado por suspeita de furto, sendo obrigada a despir-se, deverá receber indenização por dano moral, equivalente a cerca de 60 salários mínimos, aproximadamente R$ 19,2 mil. Essa foi a decisão dos integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, negaram atendimento ao pedido interposto pelo Supermercado Sulmissões, de Santo Ângelo.
A empresa alegou que a decisão de 1º Grau incentiva o que se chama de “indústria da indenização”, uma vez que não ocorreu qualquer situação constrangedora ou degradante citada pela ré. Sustentou que foi negado o direito da ampla defesa, quando examinadas as declarações dos funcionários do supermercado.
A ré confirmou que no momento em que havia passado no caixa e se dirigia à saída do estabelecimento, um rapaz a abordou e pediu para que o acompanhasse até o escritório, sem lhe informar o motivo. Ao chegar no local, colocou a mão na altura do seu peito e perguntou o que ela tinha escondido ali. Respondeu, a mulher, que não tinha nada. Desta forma, foi pedido que tirasse a roupa. A ré disse que se negou a tirar a vestimenta, mas levantou a parte de cima.
A Juíza-Convocada ao TJ Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, relatora, concluiu que o fato impôs a cliente injusto constrangimento, dando motivo à indenização. Asseverou que o simples fato da suspeita em si e a necessidade de examinar reservadamente já revelam o constrangimento submetido. Concordando com a sentença de 1º Grau, “não há necessidade de análise de danos ou conseqüências resultantes do fato. A simples exposição da cliente a tal situação é suficiente para compensar o dano moral causado”. O fato ocorrido, acrescentou, atenta contra o direito à intimidade, à integridade física e moral.
Votaram de acordo com a relatora a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi e o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga. O julgamento ocorreu no dia 30/11/05.
Modelos relacionados
Liminar defere reintegração de terreno a município e bar pode ser fechado
O juiz de plantão do Fórum Lafayette, Alyrio Ramos, deferiu uma liminar reintegrando o terreno ocupado por um bar, na orla da lagoa da Pampulha,...
Vendedor de caldo de cana reaverá bens apreendidos por fiscais da prefeitura
Um vendedor de caldo de cana, salgados e bebidas da Pampulha conseguiu na Justiça o direito a reaver os bens apreendidos pelos fiscais da prefeitura...
Falso advogado é preso no Espírito Santo com carteira da OAB
Oito anos depois de usar três identidades falsas, o golpista Fernando Vitorino Candeia da Hora, 35 anos, foi descoberto e preso pela polícia. Há...
Mantida indenização a mãe de vítima de roleta russa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que reduziu os danos morais a serem pagos a Cleonice Bispo...
Preparo de solo para plantio em terras arrendadas não é indenizável
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que entendeu não ser benfeitoria indenizável o...
Falta de recolhimento de tributo não gera responsabilidade solidária do sócio
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa só é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes,...
Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS
O serviço desenvolvido pelos provedores da Internet é um serviço de valor adicionado (um plus ao serviço de telecomunicações), o que exclui a...
Prescrição para titular de seguro de vida em grupo é de um ano
A situação do empregado titular de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo é a de segurado, e não beneficiário, motivo pelo qual o lapso...
Protesto indevido e inscrição no Serasa gera indenização de R$ 10 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou sentença que condenou a empresa Sarkis Mix Concretos Ltda....
Intimação por edital conta a partir de sua publicação
Em se tratando de intimação por edital, o prazo começa a fluir meramente de sua publicação, pois ela não necessita, para completar-se, de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.