Notícias - Direito Constitucional - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006
No período de autoconvocação da Câmara, os deputados deverão analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/05, do deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs).
A PEC tem uma série de dispositivos para agilizar o processo de tramitação dessas matérias. Além disso, abre a possibilidade de que uma MP não aprovada pelo Congresso tenha o seu conteúdo transformado, na mesma sessão legislativa, em projeto de lei do presidente da República.
Sigmaringa foi o relator da comissão mista que avaliou a possibilidade de mudanças nas regras das MPs. Mas, como essa comissão deixou de se reunir a partir de maio de 2005, ele transformou o que seria o seu relatório numa PEC.
De acordo com o deputado, a proposta pretende preservar o instituto das medidas provisórias e, ao mesmo tempo, evitar que elas prejudiquem os trabalhos do Congresso. Ele discorda da tese de que a edição de MPs representaria uma invasão das atribuições do Legislativo pelo Executivo. "Os poderes são independentes, mas também são harmônicos. Assim, eles podem exercer, na prática, funções da competência de outro poder", argumenta. "O Legislativo também administra e julga em algumas situações constitucionalmente previstas, como os assuntos relativos à sua organização interna."
Segundo Sigmaringa, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, as medidas provisórias deixaram de prejudicar excessivamente o trabalho do Congresso. Isso porque ficou vetada a reedição de MPs que perderam a eficácia por decurso de prazo.
O deputado lembrou que, de 1998 a 2001, foram editadas 6.110 MPs. Entre setembro de 2001 e dezembro de 2005, já sob a nova legislação, esse número caiu para 270. "Portanto, as MPs não podem mais ser vistas como monstros que sufocam o Congresso. Elas são necessárias à governabilidade no sistema presidencialista e restringi-las poderia prejudicar a ação do governo", afirmou Sigmaringa.
Ele reconhece, porém, que ainda há queixas no Congresso sobre a pressão exercida pelas MPs sobre as pautas de votações. Por isso, segundo o deputado, é necessário fazer os ajustes previstos na PEC 491/05.
A proposta de Sigmaringa foi apensada à PEC 560/02, do ex-deputado Gilberto Kassab, que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto com outras seis propostas (PECs 158/03, 261/04, 368/05, 400/05, 420/05 e 431/05).
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