Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6123/05, do deputado Francisco Appio (PP-RS), que reduz, de 25 para 21 anos, a idade permitida para obtenção de porte de arma. A atual restrição, afirma Appio, constitui-se uma contradição, "já que o jovem está habilitado a votar aos 16 anos de idade, dirigir aos 18, tem o seu exercício pleno de cidadania a partir dessa idade, mas ficou limitado por uma lei [o Estatuto do Desarmamento] que não foi discutida com a sociedade".
O deputado, entretanto, não propõe que a idade mínima para receber o porte de arma seja 16, nem 18, mas 21 anos, por entender que nessa idade o jovem atinge seu "pleno amadurecimento". Antes do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma podia ser concedido aos maiores de 18 anos.
O PL 6123/05 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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