Protesto indevido e inscrição no Serasa gera indenização de R$ 10 mil

Julgados - Dano Moral - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou sentença que condenou a empresa Sarkis Mix Concretos Ltda. ao pagamento de R$ 10 mil a Kléser Vitor da Silva a título de danos morais, em razão do protesto indevido de duplicata e inscrição no Serasa.

No caso, a empresa negociou com o Banco do Brasil S/A e o Unibanco duplicatas referentes à mesma dívida assumida por Silva. A duplicata endossada ao Banco do Brasil foi resgatada pelo consumidor. Entretanto a Sarkis não comunicou o pagamento ao Unibanco, que protestou a que estava em seu poder.

O juízo de primeiro grau afastou a culpa do Unibanco e a obrigação de indenizar. Reconheceu a culpa da Sarkis e, por ausência de prova, isentou o pagamento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, fixou a indenização em R$ 10 mil.

Inconformada, a empresa apelou e o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do Unibanco e da Sarkis, porque, em relação aos danos materiais, não houve comprovação e, quanto ao dano moral, entendeu ser impossível juridicamente se estabelecer qualquer expressão monetária.

Silva, então, recorreu ao STJ pedindo a condenação por danos morais no valor fixado pela sentença e sustentando que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o agente causador.

O relator do recurso, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que a jurisprudência afirma que o protesto indevido com inscrição em cadastro negativo justifica a condenação por dano moral. "Verifico que o protesto indevido do título se deu por culpa exclusiva de Sarkis Ltda., que não comunicou ao Unibanco o pagamento da dívida. Assim, o valor de R$ 10 mil fixado pela sentença por dano moral é razoável e está alinhado com a jurisprudência", disse.

Matérias relacionadas

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

Em se tratando de intimação por edital, o prazo começa a fluir meramente de sua publicação, pois ela não necessita, para completar-se, de...

Ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição

Ainda que autorizada pelo empregado, é nula a renúncia de um benefício para a implementação de outro de valor inferior. Com base neste...

Banco deve indenizar por falha no processamento de depósito com envelope

Correntista deve ser indenizada porque cheque foi devolvido por insuficiência de fundos em razão de banco não ter processado depósitos feitos por...

Município condenado por acidente de trabalho

Trabalhador vítima de acidente de trabalho por não receber equipamentos de segurança do empregador deve receber pensão mensal integral e...

Jovem vítima em abordagem policial violenta será indenizado pelo Estado

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou que o Estado deve reparar o dano sofrido por...

Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização

É negligência da instituição financeira aceitar cheques fraudados, sem conferir a autenticidade dos documentos. Esse é o entendimento unânime...

Justiça restabelece auxílio-doença a portador de deficiência

Portadora de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) obteve no Tribunal de Justiça do Rio...

Comissão com servidor não-estável torna nulo processo administrativo

É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é composta por servidor não-estável. Com esse entendimento, o ministro...

Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação e...

Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família

A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade